norma nº 1450/2007

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n. - Centro - Sales Oliveira - SP - CEP 14660-000
Fone: (16) 3852 1500 Fax: (16) 3852 1610 - E-mail: prefeiturasoGnetsite.com.br
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ 46.756.029/0001-07
LEI Nº 1.450/2007
DE 06/03/2007
Autoriza 0 Poder executivo a realizar campanha de arreca-
dação, através de sorteio de prêmios, como meio de me-
lhorar a arrecadação municipal e dá outras providências.-
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribiições legais, faz saber de a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona €
promulga a seguinte Lei:-
“ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar CAMPA-
NHA ANUAL DE ARRECADAÇÃO, como meio de melhorar a ariécadação municipal, mediante a distri-
buição de-prêmios , através de sorteios, exclusivamente entre contribliintes, que efetuarem rigorosamente o
pagamento até a última data de vencimento , do camê .do Imposto Predial | Territorial: Urbano IPTU.
$ 1º - O Poder Executivo fica autorizado à adquirir os bens móveis necessários à
realização dos sorteios, 'a transferi-los "208 contribuintes” contemplados, mediânte faturamento direto ou me-
diante recibo de transferência, na forma da lei. :
$ 2º - Os. sorteios serão ceiiados: em loéal público, após a data de vencimentos
da ultima parcela do IPTU , e os prêmios serão entregues àos contémplados em Me. 60 (sessenta) dias da
data do sorteio.
$ 3º Não poderão. participar dos sorteio:
1-0 Prefeito Municipal de Sales Oliveira; -
2 - O Vicé-Prefeito Municipal de' Sáles Oliveira; '
3- Os Vereadores à Câm 1 Municipal de Sales-Ólivei ;
4- Os-membros da Coniissão Orgânizâdora noineada
“5 - O contribuinte em débito com a F azenda Mun
ARTIGO 2º - As despesas com a execução. desta |
ções próprias do orçamento vigente, Suplementadas oportunamente e necessá o,
mentos dos exercícios futuros. te : É
ARTIGO 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que for necessá-
refeito Municipal;
É cormérão por conta de dota-
e de consignações nos orça-
rio À sua implantação.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Sales Oliveira, 06 de março de 2007
cidade expressão À
«4 ado: 2008/2008 Vi TAS