norma nº 1451/2007

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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CNPJ 46.756.029/0001-07
LEI N.º 1.451/2007
De 06 de março de 2007
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº
1.373/2004, datada de 04/10/2004 e dá outras provi-
* dências:-
JOÃO JÉREMIAS| GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales
Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz s er que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei ie
'ARTIGO 1º.- Fica revogada na integra é corh efeito retroativo a 31
de janeiro: de 2.007 a Lei Municipal nº 1.373/2004, datada de 04/1 0/2004 que transforma a
remuneração dos Secretários Municipais em Subsídios, coino A gentes: Políticos.
Parágrafo Único:- Em razão da revogação da lei tratada pelo “caput”
deste artigo, os Secretários Municipais voltam à condição anterior; ocupando “Cargo Comis-
sionado" tratado pela Lei nº 1.338/03, datada de 04/08/2003 e seus anexos.
* ARTIGO 2º - As despesas”de drtentes: com a execução desta lei,
correrão á' conta de dotações: próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário,
nos termos da legislação em vigor. | . á o Pe
; ARTIGO 3º - Esta léi entrará em vig
vogadas as disposições em contrário. em
Sales Oliveira, 06 de março de 2007. -
data de:sua publicação, re-
Registrada e publicada
conforme a lei i
»
-
ves Pereira
Secretário Municipal de
Planejamento e Administr:
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ema 2009/2006 |