norma nº 1454/2007

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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CNPJ 46.756.029/0001-07
LEI 1.454/2007
De 16 de março de 2007
Dispõe sobre alteração da redação dada pela Lei
Municipal nº 1.432/2006, de 16/08/2006, que alte-
rou a Lei Municipal nº 1.426/2006, de 16/03/2006,
dispondo sobre o programa bolsa auxílio universida-
de e dá outras providências.
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suás atribuições legais, faz saber que a Câmára Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - A Bolsa Auxílio Universidade , implantada . nos termos do arti-
go 1º da Lei nº 1.426/2006, datada de 16/03/2006, comjas alterações introduzidas anterior-
mente , passa a ser concedida: mediante critérios previamente fixados, observados os seguintes
limites: :
a) 7,15% do valor mensal a ser rateado entre os beneficiários como limite
máximo da mensalidade; '
b) 0,30% do valor mensal a ser rateado entre os beneficiários como piso
para concessão do beriefício, - :
c) A referência, base de cálculo da bolsa, observado o percentual previsto
na alínea "a", será sempre a diferença entre o valor-da mensalidade e a
renda per capta apurada em cada caso.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente. '
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor-na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. É
Sales Oliveira, 16 de março de 2007
Registrada e publicada
conforme a lei em vi