norma nº 1461/2007

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira -SP
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CNPJ 46.756.029/0001-07
Lei nº 1.461/2007
De 17 de julho de 2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar
convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de
São Paulo e dá outras providências.
JOÃO LUIZ PILOTO, Vice Prefeito no efetivo exercício do cargo de Pre-
feito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º: - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a cele-
brar convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao incremento
da arrecadação de tributos e a instalação de Unidade de Atendimento ao Público - UAP.
Artigo 2º: - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na forma da
legislação em vigor.
Artigo 3º: - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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conforme Lei em vigor Tr
irton/Álves Pereira
Secretário Municipal de
Planejamento e Administração
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