norma nº 1462/2007

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n. - Centro - Sales Olievira - SP - CEP 14660-000
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CNPJ 46.756.029/0001-07
Lei nº 1.462/2007
De 17 de julho de 2007
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito es-
pecial que especifica e dá outras providências:-
JOÃO LUIZ PILOTO, Vice Prefeito no efetivo exercício do cargo de Prefeito Mu-
nicipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigen-
te, aprovado pela Lei Municipal nº 1.442/2006, datada de 18/12/2006, um crédito especial no
valor de R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais), conforme a seguinte classificação orçamentária:
06 - Departamento da Cidadania e Ação Social
04 - Fundo Social de Solidariedade - Idoso
253 - 10.241.0075.1.001.4.4.90.51.00.00.00.00.080 - Obras e Instalações -
Oficina de Corte/Costura e outros R$ 50.000,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior terá sua cobertura com a anula-
ção parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária, nos termos do & 1º, Inciso III do Artigo
43 da Lei nº 4320, datada de 17 de Março de 1964:
08 - Departamento de Ensino e Cultura
01 - Ensino Fundamental
0100 - 12.361.0042.1.001.4.4.90.51.00.00.00.00.5015
Obras e Instalações..........cccccisereesertrereseeenees R$ 50.000,00
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão à conta
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas necessário nos termos da legislação
em vigor
. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. ] A
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