| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 2007 |
| Date | 2007-09-04 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência Social e Desenvolvimento Social, para fim que especifica e dá outras providências". |
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP Praça Domingos Tavares Barradas, s/n. - Centro - Sales Olíevira - SP - CEP 14660-000 Fone: (16) 3852-1500 - Fax: (16) 3852-1610 - E-mail: prefeiturasoQnetsite.com.br Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br CNPJ 46.756.029/0001-07 Lei nº 1.463/2007 De 04 de setembro de 2007 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Se- cretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento So- cial, para o fim que especifica, e dá outras providên- cias:- JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ce- lebrar Convênio e Termos Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Se- cretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando o recebimento de re- cursos financeiros para a construção de Cozinha Piloto no município. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor. . ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. É Sales Oliveira, 04 de setembro de 2007 Registrada e publicada conforme a Lei em vigor Sales Oliveira | cidade expressão || di - adm: 2058/0000 LA) rms mimar Prefeitura de Ro |