norma nº 1466/2007

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n. - Centro - Sales Olíevira - SP - CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-1500 - Fax: (16) 3852-1610 - E-mail: prefeiturasoQnetsite.com.br
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ 46.756.029/0001-07
LEI Nº 1.466/2007
DE 22/10/2007
Autoriza o Poder Executivo a contratar financia-
mento junto ao Banco Nacional de Desenvolvi-
mento Econômico e Social - BNDES, através
da Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Mandatário, a oferecer garantias e dá outras
providências correlatas.
O Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financia-
mento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através
da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de opera-
ções de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES
para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa CA-
MINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretra-
tável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso 1 da Constituição
Federal.
$ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os re-
cursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pa-
gamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
$ 3º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas
nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados,
para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros
e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art, 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financia-
mento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos ne-
Prefelturo de
Sales Oliveira
cidade expressão
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n. - Centro - Sales Olievira - SP - CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-1500 - Fax: (16) 3852-1610 - E-mail: prefeiturasoQnetsrte.com.br
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ 46.756.029/0001-07
cessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as”
disposições em contrário.
Sales Oliveira, 22 de outubro de 2007
Registrada e publicada
“Sonforme- aderem vigor "To
Prefeitura de
a:
ERRA
2-0]
cidade expressão . ê
Sales Oliveira