norma nº 1468/2007

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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CNPJ 46.756.029/0001-07
LEI Nº 1.468/2007
De 05 de novembro de 2007
- Dispõe sobre a criação de um cargo de Enge-
nheiro Agrônomo com natureza de Comissio-
namento nos anexos da Lei nº 1.338/03 e dá ou-
tras providências:-
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Olivei-
ra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica criado nos anexos da Lei nº 1.338/03, datada de 04 de
agosto de 2003, o seguinte cargo:
Ordem Quant. Denominação Natureza Nível C/Hor. Sem.
01 01 Engº. Agrônomo Comissão XI 40
PARÁGRAFO ÚNICO - O cargo ora criado se extinguirá automaticamen-
te findo o Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão
à conta de cotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos termos
da Legislação em vigor.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 05 de novembro de 2007
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“Alves Pereira
Secretário Municipal de rd
Planejametito e Administração”
e TT Prefeitura de
TT Sales Oliveira
Lo cidade exprossão
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