norma nº 1472/2007

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n. - Centro - Sales Oliveira - SP - CEP 14660-000
CNPJ: 46.756.029/0001-07 - Inscrição Estadual: Isento
Fone: (16)3852 1500 Fax: (16) 3852 1610 - E-mail: prefeiturasoQnetsite.com. br
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LEI N.º 1.472/2007
De 10 de dezembro de 2007
Autoriza a Prefeitura Municipal de Sales
Oliveira a receber, mediante repasse pelo
. Governo; “do Estado de São Paulo, recur-
QÃO JEREMIAS | GARCIA ETO, Prefeito
suas atribuições eg is, faz saber que, a. âmara Municipal
aprovo e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
H - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secreta-
ria de Economia e Planejamento o convênio necessário à ob-
tenção dos recursos: financeiros previstos no Inciso I deste
artigo, bem como as clausulàs e condições estabelecidas pela
referida Secretaria;
II - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despe-
sas com execução da obra.
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no
Inciso III será efetuada mediant À recursos a
serem repassai q =
Prefeitura de s
A Sales Oliveira |
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CEM ANOS DE VIDA, CEM ANOS DE HISTORIA!
«cura Municipal de Sales Oliveira - SP
traça Domingos Tavares Barradas, s/n. - Centro - Sales Oliveira - SP - CEP 14660-000
CNPJ: 46.756.029/0001-07 - Inscrição Estadual: Isento
Fone: (16)3852 1500 Fax: (16) 3852 1610 - E-mail: prefeiturasoGnetsite.com.br
Ed Site Oficial: www-.salesoliveira.sp.gov.br
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior serão destinar-se-ão a construção de Cozinha Piloto.
ARTIGO 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por-conta de verbas próprias cons-
tantes no orçame ente, suplementadas se necessário.
Lázaró Airtón Alves Pereira.
Secretário Municipal'de Planejamento e Administração
| CENTENÁRIO DE SALES OLIVEIRA
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â Sales Oliveira
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it a odm.s 2005/2008
CEM ANOS DE VIDA, CEM ANOS DE HEITÓRIA!