norma nº 2/2020

Câmara Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2020
DISPÕE SOBRE: “A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA,
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018 E FICA
REJEITADO O PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO NO PROCESSO e-TC Nº 004295.989.18-0”.
O SENHOR JOSÉ MÁRIO MARTINS, Presidente da Câmara
Municipal de Sales Oliveira, na forma da Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Ficam reprovadas as contas da Prefeitura Municipal de
Sales Oliveira, relativas ao exercício de 2.018 e fica consequentemente,
rejeitado o Parecer Prévio emitido pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo no processo “e-TC Nº004295.989.18-07.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de Dezembro de 2.020.
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