norma nº 2/2019

 Câmara Municipal de Sales Oliveira
 Estado de São Paulo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2019
O SENHOR JOSÉ MÁRIO MARTINS, Presidente da Câmara 
Municipal de Sales Oliveira, na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - O número de Vereadores à Câmara Municipal de Sales 
Oliveira para a Legislatura de 2021/2024, de acordo com os termos do § 1º do 
Artigo 8º, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto pela 
Constituição da República fica fixado em 09 (nove) vereadores.
Artigo 2º - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão 
à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de Setembro de 2.019.
José Mário Martins
Presidente
DISPÕE SOBRE: A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE 
VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE 
SALES OLIVEIRA PARA A LEGISLATURA DE 
2021/2024.