| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 1959 |
| Date | 1959-01-31 |
| Ementa | "Dispõe sobre a não concessão de registros de transferências de propriedades aos loteamentos feitos nas zonas urbanas ou suburbanas da sede do município." |
| native_id | 2077 |
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