norma nº 1537/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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Pági
LEI Nº 1.537/2009
De 17 de julho de 2009
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suple-
mentar à verba que especifica e dá outras provi-
dências:-
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional
Suplementar de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) à seguinte dotação orçamentária:
0208 - Obras Públicas
020808 - Estradas Vicinais
Ficha - 245 - 4.4.90.52.00 Equip.e Material Permanente....R$ 160.000,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, terá sua cobertura com
recursos originários do Tesouro do Estado onerando a Natureza da Despesa 4.4.40.52.01 -
Transferência a Municípios - Equipamentos e Material Permanente, Código 29.01.12 - Unida-
de de Articulação com Municípios, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2902.4477 - Ar-
ticulação Municipal e Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente exercício
da SEP/UAM e no Elemento Econômico nº 44.90.52 da Prefeitura Municipal, nos termos do
Convênio nº 075/2009, firmado entre o município e àquela Pasta em 30 de junho de 2009.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 17 de julho de 2009
Registrado e publicado por afixação
em local próprio, na data supra...