norma nº 1538/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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LEI Nº 1.538/2009
De 28/07/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar con-
vênio com o Governo do Estado de São Paulo, através
da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objeti-
vando o recebimento, em Doação, de bens e obras ne-
cessárias a sua respectiva instalação, referentes a pro-
gramas ligados à Agricultura e Abastecimento.
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Termos de
Convênios e seus respectivos Aditamentos, com o Governo do Estado de São Paulo, por in-
termédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando o recebimento, em doação, de
bens e obras necessárias para sua respectiva instalação, referentes a Programas da Secretaria
de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execu-
ção do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, su-
plementadas através de Decreto Executivo, se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira, 28 de julho de 2009
Registrado e publicado por afixação
em local próprio; supra
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