norma nº 2040/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
| LEI N.º 2.040 DE 7 DE OUTUBRO DE 2020
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito
Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de sua atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales
Oliveira, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
ANAIS KE - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias
do Município de Sales Oliveira relativas ao exercício financeiro de 2021,
compreendendo:
| - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua
estrutura e organização, e de suas eventuais alterações;
Il - as prioridades e metas da administração pública municipal;
HI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e
V-as disposições gerais.
Parágrafo único - Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades
e metas da administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes
dos Anexos respectivos.
CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO
Seção — | - Das Diretrizes Gerais
ENniileloNhA - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, seus fundos e Autarquia, nos termos da Lei Complementar
nº 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos principais:
|- combater a desigualdade e promover a cidadania e a inclusão social;
H - garantir a oferta da educação infantil e do ensino fundamental;
HI - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no
médio e superior;
ino
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IV - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
V - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior
eficiência de trabalho e de arrecadação;
VI - assistência à criança e ao adolescente;
VII - melhoria da infraestrutura urbana.
VIII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população, através
do Sistema Único de Saúde.
- O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com
as diretrizes fixadas nesta Lei, com o Plano Plurianual 2018-2021, com o artigo 165,
88 5º, 6º: 7º, e 8º, da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, assim como em conformidade com a Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000 e também as disposições do Conselho Federal de
Contabilidade relativas aos Princípios de Contabilidade, bem como as Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
8 1º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
|- o orçamento fiscal;
Il - o orçamento da seguridade social.
8 2º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a receita em anexo
próprio e de acordo com a classificação constante do Anexo | - Natureza da Receita
- da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
8 3º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa, com
relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da
despesa e modalidade de aplicação, de acordo com o que dispõe o artigo 6º da
Portaria Interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
8 4º. Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de
processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos dados
do programa respectivo aos técnicos do Poder Legislativo para que estes possam
processar eventuais alterações ocasionadas pela apresentação de emendas e
devidamente aprovadas.
Seção Il - Das Diretrizes Específicas
- A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2021
obedecerá às seguintes disposições:
| - cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objeti
sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e mef
IH — os projetos e as atividades com a mesma finalidade de outros já exi
deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade orçamentá
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Il - a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada de modo a
possibilitar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo;
IV - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o
incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
V-as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em agosto de
2020;
VI - somente serão incluídos novos projetos, desde que devidamente atendidos
aqueles em andamento, com a previsão de dotações orçamentárias suficientes para
o seu atendimento, bem como contempladas as despesas de conservação com o
patrimônio público;
VII - os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados
exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
& 1º. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter
previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos
cronogramas físico-financeiros.
8 2º. A proposta orçamentária deverá contemplar superávit orçamentário, mesmo
que parcial, para liquidar, ainda que progressivamente, eventuais déficits financeiros
resultantes de exercícios anteriores.
8 3º. As despesas com publicidade deverão ser destacadas em atividade específica
na estrutura programática, com denominação que permita a sua clara identificação.
- Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unidades
orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as autarquias
encaminharão ao Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura
Municipal suas propostas parciais até o dia 30 de setembro de 2020.
$ 1º. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite
fixado para o ano em curso, considerados os acréscimos ou supressões,
ocasionados por créditos adicionais, ressalvados os casos de aumento ou
diminuição dos serviços a serem prestados.
8 2º. As unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo demonstrarão,
pormenorizadamente, suas necessidades financeiras a serem atendidas pela
Prefeitura Municipal, por conta de transferências financeiras.
- A Lei Orçamentária Anual não poderá prever receitas de operações
de crédito com montante superior ao das despesas de capital, excluídas aquelas por
antecipação de receita orçamentária.
ENxanteioBrá -A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência ara
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevis
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Parágrafo único - A reserva de contingência corresponderá aos valores apurados a
partir da situação financeira do mês de agosto do corrente exercício, projetados até
o seu final, observando-se o limite de 0,5% da receita corrente líquida.
INileToER - Fica o Poder executivo autorizado a:
| — até o limite de vinte por cento, 20% (vinte por cento) da despesa inicialmente
fixada, realizar a transposição, transferência ou remanejamento de recursos entre
órgãos orçamentários e categorias de programação;
II - nos moldes do art. 165, 8 8º da Constituição e do art. 7º, |, da Lei 4.320/1964, a
lei orçamentária poderá conceder, no máximo, até 20% (vinte por cento) para
abertura de créditos adicionais suplementares,
HI - a alteração da fonte de recursos, mediante o comportamento do efetivo ingresso
das receitas, para melhor atender à programação dela constante.
Parágrafo único - Na execução orçamentária, a transposição, transferência ou
remanejamento de recursos e a alteração da fonte de recursos não poderão resultar
em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em
seus créditos adicionais.
- A concessão de subvenção social, auxílio e contribuição a instituições
privadas que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação,
estarão submetidos às regras da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e suas alterações,
sendo calculada com base no programa de trabalho proposto pela beneficiária ou
pelo Poder Executivo em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos
interessados, tendo como limite os valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual
e em Lei específica, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente
fixados pelo Poder Executivo.
8 1º. As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins
lucrativos que tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita.
8 2º. As entidades beneficiadas com repasses de recursos a título de subvenções
sociais e auxílios de que trata o “caput” do artigo serão aquelas constantes na Lei
Orçamentária Anual e Lei específica.
8 3º. Os beneficiários de subvenções sociais deverão aplicar, os recursos recebidos
em atividades-fim, conforme estabelecida no plano de trabalho, assim como deverão
comprovar seu regular funcionamento.
& 4º. As concessões de auxílios estarão subordinadas às razões de interesse público
e obedecerão às seguintes condições:
|- destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos;
II - destinar-se-ão à manutenção das atividades, além da ampliação, aquisição de
equipamentos e de material permanente e instalações, respeitado o plan
trabalho e legislação vigente.
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8 5º. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições,
terá por base, exclusivamente, em unidades de serviços prestados.
NEiilcokl) - É vedada a concessão de subvenções, auxílios ou contribuições a
entidades cujos dirigentes sejam agentes políticos municipais, ou que mantenham,
em nome da entidade subvencionada, quaisquer outros vínculos contratuais com o
Município.
- O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ocorrer:
|- caso se refira às ações de competência comum dos referidos entes da Federação,
previstas no Artigo 23 da Constituição Federal;
Il - se houver autorização expressa em lei específica, detalhando o seu objeto;
Il - se for objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento
congênere.
Seção IIl - Da Execução do Orçamento
INMILeER - Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo
deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal
de desembolso.
8 1º. As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas
de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser
fixados em metas mensais.
8 2º. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este
artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem,
conforme os resultados apurados em função de sua execução.
INmantetokk; - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita,
comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de
resultados, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira.
$ 1º. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à
participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações
orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 2021 e de seus créditos
adicionais.
S 2º. A limitação terá como bass percentual de redução proporcional ao défieit de
arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias.
8 3º. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinad
Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por
mesa e por decreto.
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S 4º. Exclui-se da limitação de que trata este artigo as despesas que constituem
obrigação constitucional e legal de execução.
ANianteteRE! - O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até vinte
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2021, o cronograma anual de
desembolso mensal para pagamento de suas despesas.
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas
correntes e de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance
dos objetivos de seus programas.
- Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa,
considera-se despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, o limite dos incisos | e Il do Artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
- Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do
demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se refere o seu artigo 14.
Parágrafo único - Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos cujos
montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como
eventuais descontos para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano,
desde que os valores respectivos tenham sido considerados na estimativa da
receita.
INiantetomh - A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização ao Poder
Executivo para promover, por Decreto:
| - realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação
em vigor;
Il — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do
orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente;
Hi — abrir créditos adicionais suplementares para o Poder Legislativo, quando
solicitado pela Mesa, mediante aproveitamento total ou parcial das dotações
orçamentárias da Câmara Municipal, até o limite de 20% (vinte por cento) de seus
créditos orçamentários;
CAPÍTULO Ill - DAS PRIORIDADES E METAS
- As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2021 são aquelas definidas e demonstradas nos anexos que integfam
esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamey
de 2021 e na sua execução.
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária serão desti
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preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos desta lei,
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2021, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei e
identificadas em seus anexo, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita
estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO IV - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
- O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos
de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções;
Il - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça
fiscal;
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário;
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS
INrantetefrdo) - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão
do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, inclusive da
autarquia, incluindo:
|- a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
Il - a criação e a extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a
criação e alteração de estrutura de carreira;
HI - o provimento de cargos e empregos e contratações emergenciais estritamente
necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
81º - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia
dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e
aos acréscimos dela decorrentes.
82º - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da observância da Lei
Complementar nº 173 de 27 de maio de 2021.
- O Poder Legislativo poderá apresentar Projeto de Lei e Resolúção
visando:
|- concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de funcionári
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Il —- a criação e extinção de cargos, empregos e funções, bem como a criação e
alteração de estrutura de carreira;
Il — revisão do subsídio dos vereadores, prefeito e vice-prefeito, além de outros
direitos e vantagens previstos em lei.
Parágrafo único. As alterações de que trata este artigo dependerão da existência
de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
- O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo
no mês, somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final
de cada quadrimestre, não poderá exceder o limite máximo de 60% (sessenta por
cento), assim dividido:
|- 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Parágrafo único - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo
não serão computadas as despesas:
| - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il - relativas a incentivos à demissão voluntária;
HI - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que
trata o caput deste artigo;
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com
recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o $ 9º do art. 201 da Constituição
Federal.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislativo
serão realizados de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal de que
trata o art. 14 desta Lei, respeitado o limite máximo estabelecido no art. 29-A da
Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de
setembro de 2009.
$ 1º. Caso a Lei Orçamentária de 2021 tenha contemplado ao Poder Legislativo
dotações superiores ao limite máximo previsto no caput deste artigo, aplicar-segjá a
limitação de empenho e da movimentação financeira, para o ajuste ao limite.
8 2º. Na hipótese da ocorrência do previsto no 8 1º, deverá o Poder Exe
comunicar o fato ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o iníci) da
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execução orçamentária respectiva.
& 3º. No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso mensal, os
recursos financeiros serão repassados à razão de um doze avos por mês, aplicados
sobre o total das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo,
respeitado, em qualquer caso, o limite máximo previsto na Constituição Federal.
INMLoFZ! - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados
na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo
Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados
à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do
pedido.
- O sistema de controle interno do Poder Executivo exercerá as
disposições contidas na Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, inclusive será
responsável pelo controle de custos e avaliação dos resultados dos programas
relacionados a:
| - execução de obras;
Il - controle de frota;
Ill - coleta e distribuição de água;
IV - coleta e disposição de esgoto;
V - coleta e disposição do lixo domiciliar.
VI - limpeza pública;
VII — avaliação da eficiência da execução dos programas previstos nesta lei e na Lei
Orçamentária Anual para 2021.
- Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção
até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35,
8 2º, inciso Ill, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de um doze avos
do total da despesa orçada.
ENanlejoby - Fazem parte integrante desta Lei, os anexos:
a) — Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
b) — Prioridades e Indicadores por Programas;
c) — Programas, Metas e Ações;
d) — Metas Anuais;
e) — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
f) — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios;
g) — Evolução do Patrimônio Líquido;
h) — Origem e Aplicação de Recursos Oriundos de Alienação de Ativos;
i) — Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
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j) — Projeção Atuarial do RPPS;
k) — Estimativa e Renúncia de Receita;
1) — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
m) — Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providências,
INSS OPE - O Plano Plurianual será adequado a presente lei.
INSINSOFE - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
de outubro de 2020.
Projeto de Lei n.º 50/2020
Autógrafo n.º 2.076/2020
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROPOSTAS DE METAS E PRIORIDADES
2021
ÓRGÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
1. Diagnóstico da situação existente
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2. Objetivos pretendidos
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3. Ação governamental
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Data: l TZ Assinatura (solicitante): ai eine
Estimativa de custo:
Ação governamental (1) R$
Ação governamental (2) R$
Ação governamental (3) R$
Despacho (autoridade competente):
Data: l |, Assinatura (solicitante):
SOLIFINUOPIADT SOHOUOE O OSINSAI OP ORSUaNumA
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sooqna somopesnor “Bangna OBSmutunI] “BOQNa $zodunr “ouguuao ap soxnos op ogsuonuep
BLIBMOSA 9 OBÍBINQUI OPPIIqENOD Sp Se101ag Op opusnuviy
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OTUQUNNEA 9 OPEJUUNONWTY “SOUUUME FORMOS 9P 9 [BOSSA 'OANBNSTUIPY SHOIG ORSUaPuvA
Ojuounaasuqy 9 BIyjNoLI ap Jojog Op ogóuapuv
SIBIOpay 9 StEMpEISa sOMS03 ap ogdpai|da uoo oAIsnjou! “BNBojoruaprda 9 BUIURS EIOUBNSIA EP OgduanuvA
aNUoIQUIV O19/ Op OpSeAIOsaI 2 ojos 2 endy “soriqnd sexgo ap sasojas op ogdouuny
OUISUN 9 [EMINO OBSNYICT “OLIFIUNNIOS) OUOdS2Ç 2P sa1otos sop ogdusmuepy
qePur Op SOSmMOaY SOp opSuopusa
SIBIapaj 9 SIenpeIso SOsMoa! IO PAISNjoU! JOHAINS 9 Oo EUSWEpun ] [NUBJUT OUTSUS OP SOU Sp ojodsuni],
SIeJpaj 9 slenpejso sosimos! ap ogdeoi|de é LO? 9AIsmjoUr (nuegur *fejuonepuny outsuo “outsua op ogóeuapão o o opdensTutupe ep opóuoruvA
SOSOPI 3 Sajua0sojopyy “SEÍUBLIO SEP SONIC] 9p SIBIdIonNTA SOpuna “TEAM OUOSUOZ OP OgSuamue
sIenpEISa 9 SIBIAp] SOSINI9I 9 OgSBOIdS WOS QAISNOUT 'Sajuaosa]ops 2 SBÓUVIO BIBÁ OJUIUTUJOSE Op OÍIAIOS 9 [BIS BIUZISISSY Ep ogSuanusia
1EdiotumyAg PPIENO à APepatiepios ap Opung “BoIpim| BOpumMSOL IBHTHA OSIAIOS ap BN “Onajosa OP SSUIQEL OP Ogduorum
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2021)
2021
Programa Descrição
0001 PROCESSO LEGISLATIVO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Compra de Veículo Oficial para o Legislativo UN Unidade 0 |
Aquisição de Equipamentos UNI Unidades 12 12
Sessões Realizadas Sess Sessões 24 24
Leis Aprovadas UN Unidade 38 38
Ações Administrativas/Previsão % Percentual 80 80
Orçamentária Realizadas da Atividade
Manutenção e Reforma da Sede do Yo Percentual 100 100
agislativo/ Previsão Orçamentária
0002 COORDENAÇÃO SUPERIOR
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Ações desenvolvidas pelo Fundo Social de UNI Unidades 5 5
Solidariedade
Corporação da Guarda Municipal Pesso Pessoas 10 10
Manutenção do Gabinte do Prefeito/Previsão % Percentual 90 90
Orçamentária Realizada
Pagamentos de Precatórios % Percentual 100 100
Emissão de Reservistas . UNI Unidades 120 130
0003 SERVIÇOS ADMNISTRATIVOS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Folha de Pagamento UNI Unidades 13 13
““ontratação de Pessoal UNI Unidades 20 20
Licitações Realizadas UNI Unidades 80 85
Manutenção do CPD / Previsão Yo Percentual 100 100
Orçamentária Realizada
Manutenção do Depto Admistrativo/Previsão % Percentual 100 100
Orçamentária Realizada
Manutenção dos Serv. Copa e % Percentual 100 100
Recpção/Previsão do Orçamento Realizada
Manutenção Setor de Almox. e Yo Percentual 100 100
Patrim./Previsão Orçamentária Realizada
Ampliação e Reforma Paço Mun./ Previsão % Percentual 100 100
do Orçamento Realizada
Atos Oficiais Publicados UNI Unidades 150 150
PREFEITURA MUNICIPAL SALES OLIVEIRA - SP Page 2017
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2021)
2021
Programa Descrição
0004 GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro
Reservação de Contingência UN Unidade 1 1
Inativos e Pensionistas UNI Unidades 25 23
Gestão Operacinal da Yo Percentual 80 80
Contabilidade/Previsão Orçamentária
Amortização da Dívida Fundada % Percentual 100 100
Emissão de Empenhos UNI Unidades 12000 12500
0005 ASSISTÊNCIA SOCIAL
indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Construção, Ampliação e Reforma de Centro UNI Unidades 1 1
Comunitário
Construção, Ampliação e Reforma de UNI Unidades 1 1
Prédios da Assistência Social
Entidades Beneficiadas UNI Unidades 4 4
Programas assistênciais do município UNI Unidades 12 16
Pessoas Atendidas Pesso Pessoas 20 20
Programas Assistênciais do FNAS Fam Família 369 409
Programas Assistêciais da SEADS Fam Família 515 515
Atendimentos IGD SUAS e Bolsa Família Fam Família 532 583
0006 ASSISTÊNCIA AO MENOR
indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Conselheiros Tutelares UNI Unidades 5 5
Crianças em Situação de Riscos UNI Unidades 9 9
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2021)
2021
Programa Descrição
0007 ENSINO FUNDAMENTAL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Unidades Escolares Reformadas ou UNI Unidades 1 1
Ampliadas
Taxa de Repetência Escolar % Percentual 5 4
Contratação de Professores UNI Unidades 20 25
Capacitação de Professores UNI Unidades 53 58
Administração e Coordenação do Ensino / % Percentual 100 100
Previsão Orçamentária Realizada
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Aplicação dos Recursos do QMSE % Percentual 100 100
Aplicação dos Recursos Federais % Percentual 100 100
Aplicação dos Recursos Estaduais % Percentual 100 100
Transporte Escolar de Alunos AA Alunos Atendidos 130 140
Alunos Atendidos AA Alunos Atendidos 650 660
0008 ENSINO INFANTIL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Creches ou Pré- Escolas Ampliadas ou UNI Unidades 1 1
Reformadas
Contratação de Professores UNI Unidades 10 12
Capacitação de Professores UNI Unidades 27 29
Percentual da Aplicação dos 25% no Ensino % Percentual 100 100
Infantil
Aplicação dos Recursos do QMSE % Percentual 100 100
Aplicação dos Recursos Federais Y% Percentual 100 100
Crianças Atendidas em Tempo Integral UNI Unidades 110 120
Total de crianças atendidas UNI Unidades 320 330
PREFEITURA MUNICIPAL SALES OLIVEIRA - SP Page 4017
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2021)
2021
Programa Descrição
0009 FUNDEB
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Profissionais da Rede de Ensino 40% - UNI Unidades 24 31
Ensino Infantil
Professores da Rede de Ensino 60% - UNI Unidades 35 40
Ensino Infantil
Profissionais da Rede de Ensino 40% - UNI Unidades 46 56
Ensino Fundamental
Professores da Rede de Ensino 60% - UNI Unidades 73 83
Ensino Fundamental
0010 ENSINO MÉDIO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
““ransporte de Alunos UNI Unidades 70 80
Aplicação dos Recursos Federais % Percentual 100 100
Aplicação dos Recursos Estaduais Y% Percentual 100 100
0011 ENSINO UNIVERSITÁRIO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Universitários Transportados UNI Unidades 605 635
0012 MERENDA ESCOLAR
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Ampliação ou Reforma da Central de UNI Unidades 1 1
Alimentação Escolar
Aplicação dos Recursos Federais Yo Percentual 0 100
Aplicação dos Recursos Estaduais Yo Percentual 0 100
refeições servidas/dia UNI Unidades 2300 2350
Refeições servidas/mês UNI Unidades 46000 47000
0013 DIFUSÃO CULTURAL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro
Eventos Realizados/ano UNI Unidades 13 13
0014 DESPORTO COMUNITÁRIO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro
Centros Esportivos Ampliados ou UNI Unidades 4 5
Reformados
Eventos Esportivos Realizados e sediados UNI Unidades 28 30
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Page Sof 7
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2021)
2021
Programa Descrição
0015 SERVIÇOS URBANOS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manutenção de Praças, Parques e JArdins UNI Unidades 33 33
Manutenção do Cemitério /Previsão % Percentual 100 100
Orçamentária Realizada
Manutenção Iluminaração Pública / Previsão % Percentual 100 100
Orçamentária Realizada
Manutenção Setor de Logradouros % Percentual 100 100
Publicos/Previsao Orçamentária Realizada
Ampliação e Reforma do Cemitério e Velório % Percentual 100 100
Municipal / Previsão Orçamentária Realizada
Coleta de Lixo - Nível de Atendimento % Percentual 100 100
«oleta de Resíduos Domiciliares TON TONELADA 3646 4010
0016 DESENVOLVIMENTO URBANO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Regularização de Loteamentos UN Unidade 1 1
Elaboração de Projetos Básicos UNI Unidades 30 30
Manutenção do Setor de Obras % Percentual 100 100
Públicas/Previsão Orçamentária Realizada
Aplicação dos Recursos da CIDE % Percentual 100 100
Galeria de Águas Pluviais MT Metros Linear 200 200
Tapa Buraco MT2 | Metro Quadrado 350 350
Manutenção de Prédios Públicos MT2 | Metro Quadrado 2500 2500
recapeamento Asfáltico MT2 Metro Quadrado 5000 5000
0017 SANEAMENTO GERAL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manutenção dos Serviços de Água e % Percentual 100 100
Esgoto/Previsão Orçamentaria Realizada
Ampliação da Capacidade de Captação, % Percentual 100 100
Tratamento e Distribuição de Água/Previsão
Coleta de Esgoto LG Ligações 4641 4713
Abastecimento de Água LG Ligações 4687 4760
M3 de esgoto tratado M3 Metro Cubico 1056520 1079798
M3 de água distribuida M3 Metro Cubico 1189427,53 1207202,91
PREFEITURA MUNICIPAL SALES OLIVEIRA - SP
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2021)
2021
Programa Descrição
0018 PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro
Manutrenção de Praças UNI Unidades 6 6
Palestras Sobre o Meio Ambiente UNI Unidades 12 12
Supressão de Árvores em Risco UNI Unidades 30 30
Preservação Ambiental/Previsão % Percentual 100 100
Orçamentária Realizada
Doação de Mudas UNI Unidades 200 200
“Arborização Urbana (Plantio) UNI Unidades 1000 1000
0019 GESTÃO DA SAÚDE
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Unidades de saúde reformadas ou UNI Unidades 1 1
ampliadas no ano
Proporção de parto normal no SUS e na Yo Percentual 31 33
saúde suplementar
Proporção de registro de óbitos com causa % Percentual 82 83
básica definida
Cobertura do PSF em relação a população % Percentual 86 90
total
Proporção de óbitos de mulheres em idade % Percentual 92 93
fértil investigados
Prevenção e Combate ao Coronavírus % Percentual 0 100
Aplicação dos Recursos da Saúde - Federal % Percentual 100 100
Aplicação dos Recursos da Saúde - Estadual Yo Percentual 100 100
plicação dos Recursos da Saúde - Recurso % Percentual 100 100
Próprio
Proporção de cura de casos novos de % Percentual 100 100
tuberculose pulmonar confirmadas
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2021)
2021
Programa Descrição
0020 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Casos de Dengue Confirmados UNI Unidades 2 1
Alvarás Concedidos UNI Unidades 45 50
Manutenção da Vigilância Sanitária/Previsão % Percentual 100 100
Orçamentária Realizada
Manutenção da Vigilância Yo Percentual 100 100
Epidemiológica/Previsão Orçamentária
Visitas de Inspeção UNI Unidades 140 150
Nisitas de Dengue UNI Unidades 21500 22000
0021 AGRICULTURA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Palestras Extensão Rural UNI Unidades 6 6
Manutenção do Setor de Agricultura e Yo Percentual 100 100
Abastecimento/Previsão Orçamentária
Produção de Mudas de Árvores Nativas UNI Unidades 2000 2000
0022 PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Reserva Orçamentária do RPPS UNI Unidades 1 1
Pensionistas UNI Unidades 27 30
Manutenção do IPSMSO/Previsão % Percentual 100 100
Orçamentária Realizada
“3enefícios Previdênciários Yo Percentual 100 100
Inativos UNI Unidades 140 150
0024 TURISMO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manutenção Setor de Turismo e Areas % Percentual 100 100
Turísticas
Reestruturação, Ampliação, Construção e Y% Percentual 100 100
Roforma de Centros Turísticos
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PREFEITURA MUNICIPAL SALES OLIVEIRA - SP Page 10€1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2021
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso 1) R$ 1,00
Receita Total 42.081.007,67 | 1.202.314.504,75370 93,82390 48.526.453,33 | 1.386.470.095,14290]08,19470 6.445.445,66 15,32000
Receitas Primárias (1) 41.822.486,40 | 1.194.928.182,94830 93,24750 48.426.822,55 | 1.383.623.501,42860/07,97250 6.604.336,15 15,79000
Despesa Total 38.465.110,11 | 1.099.003.145,88350 85,76190 44.457.92331 | 1.270.226.380,28570/99,12350 5.992.813,20 15,58000
Despesa Primárias (II) 37.107.160,76 | 1.060.204.593,15820 82,73420 42.936.943,72 E 5.829.782,96 15,71000
Resultado Primário (1-1) 4.715.325,64 134,723.589,79010 10,51330 5.489.878,83 774.553,19 16,42630
Resultado Nominal -1.412.780,18 -40.365.148,00000 -3,14990 5.353.829,94 6.766.610,12 -478,96000
Divida Pública Consolidada 2.321.458,19 66.327.376,85T10 5,17590 268.826,86 -2.052.631,33 -88,42000
Dívida Consolidada Liquida 2.321.458,19 66.327.376,85110 5,17590 268.826,86 1.680. -2.052.631,33 -88,42000
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.104], PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA, Data/hora da emissão: 07/0ut/2020 09h e 03m”
PREFEITURA MUNICIPAL SALES OLIVEIRA - SP
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, $ 1º, inciso II)
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
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10.188.571,14
10.487.226,27
10.792.234,75
11.103.993,22
11.422.922,34
11.749.468,23
12.084.103,99
12.427.331,33
12.779.682,33
13.141.721,17
13.514.046,15
13.897.291,69
14.292.130,55
14.699.276,05
15.119.484,60
15.553.558,22
16.002.347,32
13.686.517,02
13.961.759,01
14.241.698,74
14.526.630,00
14.816.864,37
15.112.732,33
15.414.584,31
15.722.791,98
16.037.749,46
16.359.874,72
16.689.610.98
17.027.428,22
17.373.824,84
17.729.329,30
18.094.501,98
18.469.937,07
18.856.264,62
19.254.152,65
19.664.309,51
20.087.486,22
20.524.479,09
20.976.132,41
21.443.341,35
2021
PLANO PREVIDENCIÁRIO
2.723.474,84 3.068.031,05
2.934.625,77 3.090.499,87
3.145.776,70 3.115.187,72
3.356.927,63 3.142.239,93
3.568.078,56 3.171.810,73
3.779.229,49 3.204.063,76
3.990.380,42 3.239.172,68
4.201.531,35 3.277.321,73
4.412.682,28 3.318.706,37
4.623.833,21 3.363.534,01
4.834.984,14 3.412.024,67
5.046.135,07 3.464.411,74
5.257.286,00 3.520.942,83
5.468.436,93 3.581.880,60
5.679.587,86 3.647.503,66
5.890.738,78 3.718.107,53
6.101.889,71 3.794.005,65
6.313.040,64 3.875.530,50
6.524.191,57 3.963.034,70
6.735.342,50 4.056.892,25
6.946.493,43 4.157.499,79
7.157.644,36 4.265.277,98
7.368.795,29 4.380.672,94
7.579.946,22 4.504.157,77
7.791.097,15 4.636.234,18
8.002.248,08 4.777.434,25
8.213.399,01 4.928.322,16
8.424.549,94 5.089.496,21
8.635.700,87 5.261.590,82
8.846.851,80 5.445.278,75
9.058.002,73 5.641.273,32
9.269.153,66 5.850.330,94
9.480.304,59 6.073.253,63
9.691.455,52 6.310.891,80
9.902.606,45 3.783.910,57
10.113.757,38 3.848.001,63
10.324.908,31 3.916.790,43
10.536.059,24 3.990.570,76
10.747.210,17 4.069.654,20
10.958.361,10 4.154.371,23
1.169.512,03 4.245.072,28
1.380.662,96 4342,129,02
11.591.813,89 4.445.935,57
11.802.964,82 4.556.909,90
12.014.115,75 4.675.495,23
12.225.266,68 4.802.161,54
12.436.417,61 4.937.407,23
12.647.568,54 5.081.760,76
12.858.719,47 5.235.782,51
13.069.870,40 5.400.066,67
13.281.021,33 5.575.243,29
13.492.172,26 5.761.980,39
13.703.323,19 5.960.986,32
13.914.474,12 6.173.012,10
14.125.625,05 6.398.854,04
14.336.775,98 6.639.356,43
14.547.926,91 6.895.414,44
R$ 1,00
3.068.031,05
6.158.530,92
9.273.718,64
12.415.958,57
15.587.769,30
18.791.833,06
22.031.005,74
25.308.327,47
28.627.033,84
31.990.567,85
35.402.592,52
38.867.004,26
42.387.947,09
45.969.827,69
49.617.331,35
53.335.438,88
57.129.444,53
61.004.975,03
64.968.009,73
69.024.901,98
7.182.401,77
77.447.679,]5
81.828.352,69
86.332.510,46
90.968.744,64
95.746.178,89
100.674.501,05
105.763.997,26
111,025.588,08
116.470.866,83
122.112.140,15
127.962.471,09
134.035.724,72
140.346.616,52
144.130.527,09
147.978.528,72
151.895.319,15
155.885.889,91
159.955.544,11
164.109.915,34
168.354.987,62
172.697.116,64
177.143,052,21
181.699.962,11
186.375.457,34
191.177.618,88
196,115.026,11
201.196.786,87
206.432.569,38
211.832.636,05
217.407.879,34
223.169.859,73
229.130.846,05
235.303.858,15
241.702.712,19
248.342.068,62
255.237.483,06
PREFEITURA MUNICIPAL SALES OLIVEIRA - SP Page 2 0£ 4
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2021
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, 8 1º, inciso II) R$ 1,00
PLANO PREVIDENCIÁRIO
2077 21.927.055,01 14.759.077,84 7.167.977,17 262.405.460,23
2078 22.428.279,64 14.970.228,77 7.458.050,87 269.863.511,10
2079 22.948.082,10 15.181.379,70 7.766.702,40 277.630.213,50
2080 23.487,593,49 15.392.530,63 8.095.062,86 285.725.276,36
2081 24,048,013,01 15.603.681,56 8.444.331,45 294.169.607,81
2082 24,630.612,03 15.814.832,49 8.815.779,54 302.985.387,35
2083 25.236.738,45 16.025.983,42 9.210.755,03 312.196.142,38
2084 25.867.821,28 16.237.134,35 9.630.686,93 321.826.829,31
2085 26.525.375,51 16.448.285,28 10.077.090,23 331.903,919,54
2086 27.211.007,30 16.659.436,21 10.551,571,09 342.455.490,63
2087 27.926.419,39 16.870.587,14 1.055.832,25 353.511.322,88
2088 28.673.416,97 17.081.738,07 11.591.678,90 365.103.001,78
2089 29.453.913,78 17.292.888,99 12.161.024,79 377.264.026,57
2090 30.269.938,65 17.504.039,92 12.765.898,73 390.029.925,30
2091 31.123.642,42 17.715.190,85 13.408.451,57 403.438.376,87
2092 32.017.305,21 17.926341,78 14.090.963,43 417.529.340,30
2093 0,00 0,00 0,00 417.529.340,30
2094 0,00 0,00 0,00 417.529.340,30
PREFEITURA MUNICIPAL SALES OLIVEIRA - SP
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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2021
RREO — ANEXO 10 (LRF, art. 53, 8 1º, inciso II) R$ 1,00
PLANO FINANCEIRO
2020 5.791.505,89 2.723.474,84 3.068.031,05 3.068.031,05
2021 6.025.125,64 2.934.625,77 3.090.499,87 6.158.530,92
2022 6.260.964,42 3.145.776,70 3.115.187,72 9.273.718,64
2023 6.499.167,56 3.356.927,63 3.142.239,93 12.415.958,57
2024 6.739.889,29 3.568.078,56 3.171.810,73 15.587.769,30
2025 6.983.293,25 3.779.229,49 3.204.063,76 18.791.833,06
2026 7.229.553,10 3.990.380,42 3.239.172,68 22.031.005,74
2027 7.478.853,03 4.201.531,35 3.277.321,68 25.308.327,42
2028 7.731.388,65 4.412.682,28 3.318.706,37 28.627.033,79
2029 7.987.367,22 4.623.833,21 3.363.534,01 31.990.567,80
2030 8.247.008,81 4.834.984,14 3.412.024,67 35.402.592,47
2031 8.510.546,81 5.046.135,07 3.464.411,74 38.867.004,21
2032 8.778.228,83 5.257.286,00 3.520.942,83 42.387.947,04
2033 9.050.317,53 5.468.436,93 3.581.880,60 45.969.827,64
2034 9.327.091,52 5.679.587,86 3.647.503,66 49.617.331,30
2035 9.608.846,31 5.890.738,38 3.718.107,93 53.335.439,23
2036 9.895.895,36 6.101.889,71 3.794.005,65 57.129.444,88
2037 10.188.571,14 6.313.040,64 3.875.530,50 61.004.975,38
2038 10.487.226,27 6.524.191,57 3.963.034,70 64.968.010,08
2039 10.792.234,75 6.735.342,50 4.056.892,25 69.024.902,33
2040 11.103.993,22 6.946.493,43 4.157.499,79 73.182.402,12
2041 11.422.922,34 7.157.644,36 4.265.277,98 77.447.680,10
2042 11.749.468,22 7.368.795,29 4.380.672,93 81.828.353,03
2043 12.084,103,99 7.579.946,22 4.504.157,77 86.332.510,80
2044 12.427.331,33 7.791.097,15 4.636.234,18 90.968.744,98
2045 12.779.682,33 8.002.248,08 4.777.434,25 95.746.179,23
2046 13.141.721,17 8.213.399,01 4.928.322,16 100.674.501,39
2047 13.514.046,15 8.424.549,94 5.089.496,21 105.763.997,60
2048 13.897,291,69 8.635.700,87 5.261.590,82 111.025.588,42
2049 14.292.130,55 8.846.851,80 5.445.278,75 116.470.867,17
2050 14.699.276,05 9.058.022,73 5.641.253,32 122.112.120,49
2051 15.119.484,60 9.269.153,66 5.850.330,94 127.962.451,43
2052 15.553.558,22 9.480.304,59 6.073.253,63 134.035.705,06
2053 16.002.347,32 9.691.455,52 6.310.891,80 140.346.596,86
2054 13.686.517,02 9.902.606,45 3.783.910,57 144,130.507,43
2055 13.961.759,01 10.113.757,38 3.848.001,63 147.978.509,06
2056 14.241.698,74 10.324.908,31 3.916.790,43 151.895.299,49
2057 14.526.630,00 10.536.059,24 3.990.570,76 155.885.870,25
2058 14.816.864,37 10.747.210,17 4.069.654,20 159.955.524,45
2059 15/112,732,33 10.958.361,10 4.154.371,23 164.109.895,68
2060 15.414.584,31 11.169.512,03 4.245.072,28 168.354.967.96
2061 15.722.791,98 11.380.662,96 4.342.129,02 172.697.096,98
2062 16,037.749,46 11,591,813,89 4.445.935,57 177.143.032,55
2063 16.359.874,72 11.802.964,82 4.556.909,90 181.699,942,45
2064 16.689.610,98 12.014.115.75 4.675.495,23 186.375.437,68
2065 17.027.428,22 12.225.266,68 4.802.161,54 191.177.599,22
2066 17.373.824,84 12.436.417,61 4.937.407,23 196.115.006,45
2067 17.729.329,30 12.647.568,54 5.081.760,76 201.196.767,21
2068 18.094,501,98 12.858.719,47 5.235.782,51 206.432.549,72
2069 18.469.937,07 13.069.870,40 5.400.066,67 211.832.616,39
2070 18.856.264,62 13.281.021,33 5.575.243,29 217.407.859,68
2071 19.254.152,65 13.492.172,26 5.761.980,39 223.169.840,07
2072 19.664.309,51 13.703.323,19 5.960.986,32 229.130.826,39
2073 20.087.486,22 13.914.474,12 6.173.012,10 235.303.838,49
2074 20.524.479,09 14.125.625,05 6.398.854,04 241.702.692,53
2075 20.976.132,41 14.336.775,98 6.639.356,43 248.342.048,96
2076 21.443.341,35 14.547.926,91 6.895.414,44 255.237.463,40
PREFEITURA MUNICIPAL SALES OLIVEIRA - SP
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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2021
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, 8 1º, inciso II) R$ 1,00
PLANO FINANCEIRO
2077 21.927.055,01 14.759.077,84 7.167.977,17 262.405.440,57
2078 22.428.279,64 14.970,228,77 7.458.050,87 269.863.491,44
2079 22.948.082,10 15.181.379,70 7.766.702,40 277.630.193,84
2080 23.487.593,49 15.392.530,63 8.095.062,86 285.725.256,70
2081 24.048,013,01 15.603,681,56 8.444.331,45 294.169.588,15
2082 24.630.612,03 15.814,832,49 8.815.779,54 302.985.367,69
2083 25.236.738,45 16.025.983,42 9.210.755,03 312.196.122,72
2084 25.867.821,28 16.237.134,35 9.630.686,93 321.826.809,65
2085 26.525.375,51 16.448.285,28 10.077.090,23 331,903.899,88
2086 27.211,007,30 16.659.436,21 10.551.571,09 342.455.470,97
2087 27.926.419,39 16.870.587,14 11.055.832,25 353.511.303,22
2088 28.673.416,97 17.081.738,07 11.591.678,90 365.102.982,12
2089 29.453.913,78 17.292.888,99 12.161.024,79 377.264.006,91
2090 30.269.938,65 17.504,039,92 12.765.898,73 390.029.905,64
2091 31.123.642,42 17.715.190,85 13.408.451,57 403.438.357,21
2092 32.017.305,21 17.926.341,78 14.090.963,43 417.529.320,64
2093 0,00 0,00 0,00 417.529.320,64
2094 0,00 0,00 0,00 417.529.320,64
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.104], PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA, Data/hora da emissão: 07/out/2020 09h e 04m"
Receita Total
Receitas Primários (1)
Despesa Total
Despesas Primérias (1)
Resultado Primário (1) = (1-1)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
PREFEITURA MUNICIPAL SALES OLIVEIRA - SP
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LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
m21
R$1,00
AME - Demonstrativo 3 (LRF, ut. 4º, 82º, inciso 1)
42.081.007,67
4182248540
38465.110,11
37107.160,76
4715325,64
-L4IZ TROS
232145809
232143819
S6403.163,75
55.194.063,08
56403.168,75 5851828758
Sé 260,38 58.228.920,67
53019730 265.080,23.
3.032.845,97 5.032.845,97
s s21s761 0,00
221648187 S2 5761 9,09
38.518.287,58
ST26I MDA
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primários (11)
Resultado Primário (1) = (1-1)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada.
Divida Consolidada Liquida
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25. 104], PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA, Dat
36.633.438,20
35.340.133,11
4.490.786,33
=1.345.504,93
2.210.912,56
32.769,757,05
48.527,397,32
50.800.732,05
48.427.764,60
50.347.174,72
32.235.193,77
50.243.805,76 812794849 ER)
32.769.757,05 44.458.788, 46,125.992,11 47BSSTITA 378
0,00 0; 42.937,778,98 44.547.945,69 46.218.493,65 315
50.800.732,05 1.031,22 5.489.985,63 5.695.860,09 5.909.454,84 315
1.806.495,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.386.965,61 «3727 0,00 0,00 0,00 9,00
2.128.930,84 0,00 0,00 0.00 9,00 0,90
tafhora da emissão: 07/0ut/2020 09h e 03
PREFEITURA MUNICIPAL SALES OLIVEIRA - SP Page lof1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
AME - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso INN) R$ 1,00
Patrimônio/Capital 58.633.859,56 100,000] 42.925.032,20 100,000] 37.251.719,33
Reservas 0,00 X 0,00 0,000] 0,00
Resultado Acumulado k A 0,00 0,000] 0,00
4.983.357,51 100,000 1.116.423,59
0,00 0,000
0,00 0,000 0,00
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.104], PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA, Data/hora da emissão: 07/0ut/2020 09h e 03m"
PREFEITURA MUNICIPAL SALES OLIVEIRA - SP Page Lof1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
. ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2021
AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, 8 20, inciso HI) R$ 1,00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) É K 8.670,19
Alienação de Bens Móveis 0,00
Alienação de Bens Imóveis u ú 6.789,82
Alienação de Bens Intangíveis 0,00
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 1.880,37
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
as
0,00
(g) = (Cla — TIA) + IM) () = (e — If)
EE
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.104], PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA, Data/hora da emissão: 07/0ut/2020 09h e 03m”
PREFEITURA MUNICIPAL SALES OLIVEIRA - SP Page 30f3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS REPS (XI) = (1X 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO(XII)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA(XII)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS XIV) = (X
RESULTADO PREVIDEN! O (KV) = (RI-XIV) 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financei
Recursos para Formação de Reserva
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.104], PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA, Datahora da emissão: 07/0ut/2020 09h e O4m”
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL SALES OLIVEIRA - SP Page 20£3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021
RESULTADO PREVIDEN( (VD) VI)
VALOR | sa 0,00] | 0,00
2.091.976,12 3.223.765,52
VALOR | 2.411.000,00 | 2.240.000,00 2.150.000,00
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suple
0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores 1.386.116,16
Outros Aportes para o RPPS 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
18.277.488,66
6.837.524,70
0,00
0,00
0,00
RECEITAS CORRENTES(IX) 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00
E 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(X) 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL SALES OLIVEIRA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a”)
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R$ 1,00
RECEITAS CORRENTES(I)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
A Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
2.949.568,01
1.327.140,29
1.327.140,29
1.327.049,58
5.434.342,65
1.010.675,15
1.010.675,15
1.470.375,84
1.470.375,84
1.470.375,84
0,00
3.197.800,67
3.197.800,67
3.197.800,67
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos Amort Déficit Atuarial (II)
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL(II)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS -
0,00
71.076,
0,00
0,00
454.790,72
152.051,88
151.254,10
5.434.342,65
ADMINISTRAÇÃO(V) 150.334,50 125.563,79
Despesas Correntes 148.834,50 125.563,79
Despesas de Capital 1.500,00 0,00
PREVIDÊNCIA(VD, 3.490.850,81 3.216.802,74
= Beneficios - Civil 3.490.850,81 3.216.802,74
dilis Aposentadorias 3.031.421,20 2.803.320,13
Pensões 459.429,61 413.482,61
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS
3.641.185,31
6.190.836,01
969.254,52
969.254,52
964.104,52
5.150,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.308.038,68
1.308.038,68
1.308.038,68
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.389.346,97
0,00
1.389.346,97
0,00
0,00
2.524.195,84
0,00
0,00
2.524.195,84
0,00
0,00
0,00
0,00
6.190.836,01
128.687,70
125.647,70
3.040,00
2.838.382,79
2.838.382,79
2.452.617,36
385.765,43
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.967.070,49
IRhO 3 460 OZOTANO/LO JOBSStuIO Ep BIOWMECT WVEIHATIO SE TVS HA TVAIDINDIN VANIA (POI'ST'ST'8] Vad - 1dOS “AINOS
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PREFEITURA MUNICIPAL SALES OLIVEIRA - SP Page of 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2021
AMF Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, & 2º, inciso V) R$ 1,00
“Aumento Permanente da Receita . : , . . . Ê 0,00
(º) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (TI) = (+11) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (NI-IV) 0,00
FONTE: SCPI- PPA [8.25.25.104], PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA, Data/hora da emissão: 07/0ut/2020 09h e Gm”
PREFEITURA MUNICIPAL SALES OLIVEIRA - SP
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS .
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2021
ARF (LRF, art 40, $ 3º) R$ 1,00
0,00] 0,00
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.104], PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA, Data/hora da emissão: 07/0ut/2020 09he 0Sm”