norma nº 1539/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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Pági
LEI Nº 1.539/2009
De 28/07/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Con-
vênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento
Social, objetivando a transferência de recursos para
aquisição de equipamentos para a Cozinha Piloto.
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Sales Oliveira autorizado a cele-
brar Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, tendo por objeto
a ação compartilhada visando a transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência
Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a aquisição de equipa-
mentos e material permanente para a Cozinha Piloto.
Artigo 2º - Ao Executivo fica ainda concedida autorização para abertura de
crédito adicional suplementar e/ou especial mediante decreto, para fazer face às despesas com
as aquisições tratadas pelo artigo anterior, utilizando para cobertura do crédito a utilização dos
recursos a serem repassados pelo convenio a ser firmado.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de repasses do Fundo Estadual de Assistência Social, por meio da Secretaria Esta-
dual de Assistência e Desenvolvimento Social, e por conta de dotações orçamentárias cons-
tantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revo-
gadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 28 de julho de 2009
João JErARiAS Garcia Neto
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Registrado e publicado por afixação
Diretor de Administração
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