| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2064 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”. |
| native_id | 2116 |
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É\
1\ Prefeitara Municip*l de Salw Oliveira- §P
Praça Domingos Tar.ares Barradas. s/n - Centro - Sales Olk'oiÍa/SP - CEP. 14.ó60-{40
Fone: (16) 3852-0200 - §ite Ofiçial: u,rln.salesoliveirasp.gov.br
CNPI: 46.?56.0291000 I 47 - IE: 597.06 1.245. 1 16
LEI N',. 2.A64, DE 18 DE MARÇO DE 202t.
Ratifica protocolo de intenções flrmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus; medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
f'ÁnfO GODOY GRA.TON, Prefeito I\{unicipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e etc.
FAZ SABER que a Càmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica ratificado, nos termos da lei federal no 11.rc712AA5 e seu Decreto
Federal regulamentador no 6.A1712007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de
todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de
vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse
público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2'. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em
contrato de consórcio público.
Art. 3". O consorcio que ora se ratifica lerâ a personalidade jurídica de direito
publico, com nature za autítr quica.
Art. 4'. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária propria
cumprimento do Art.8o da Lei Federal 11.10712005, podendo ser suplementadas
necessidade.
para fins de
em caso de
Art. 5'. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitara Municipul de Sales üliveirs- §P
Praça Domingos Ta*'ares Barradas, s/n - Centro - Sales Oliveira/SP - CEP. I4.660-(m0
Fone: (16) 385?-0200 - §üs Oficiâl: *xv".salesoliveirary.gpr..br
CNPJ: 46.756.02yüm147 - IE: 597.061.245.116
8 de março de 2021 .
Registrado e publicado por afixação
local de costume na data supra.
*SBEM ;ERRE rR.A B o D E Lo N
Diretora de Administração
Art. 6n. Revogam-se as disposições em contrário.
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