norma nº 2066/2021

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira- §P
Praça Domingos Tavares Barradas, ín - Centro - Sales Olireira/SP - CEP. l4-660-ün
Fone: (16) 38524200 - Site Oficial: *rrv'.salesoliveirasp.gor,.br
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LEI N". 2.066,DÍ,26 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social (CACS), do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação
(FLINDEB), em conformidade com o artigo
2L2-A da ConstrtLrição Federa.l e regr-rlamenta.do
na forma da Lei Federal no. 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, e da outras providências.
n'ÁgfO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulc, no uso de suss atibuições legais e etc.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Artigo 1o - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
(CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB) passa a ser regido de acordo com esta Lei.
Artigo 2o - O Fundo destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação
básica pública e à valorização dos proÍissionais da educação, incluída sua condigna
r crrrurrer açãu, ut,scr vadu u dispuslu ua pr csuuic e ua Lsi Fctier ai rr". i4. ifi12A20.
Artigo 3" - A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto
no art. 212 da Constituição Federal e do disposto na Lei Federal no. 14.11312020,
especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos dos Fundos, serão exercidos
pelo Conselho Municipalde Acompanhamento e Controle Social (CACS).
§i" - O ivíunicipio prestará consms cios recursos cios Funcios conforme
procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas competente, observada a regulamentação
aplicável.
§2' - As prestações de contas serão instruídas
Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), que
Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do
apresentação da prestação de contas prevrsta no §1" deste arttgo.
com parecer do Conselhg
deverá ser
vencimento do
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CAPÍTULO II
Do Conselhc Munieipa! de Accnnpanhsmento e Controle Sccia!
Artigo 4' - O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição. a
transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, no âmbito Municipal, pelo
Conselho instituído especificamente para esse Íim.
Artigo 5o - Ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
compete:
I - elabora-r oâ-recer da.s nrestacões de conta-s a- olle se refbrem os §§1o e2o do
artigo 3o desta Lei;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária
anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento
dos dados estatisticos e financeiros que alicerçam a operacionahzaçáo do FUNDEB;
III - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de
Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e,
ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a
formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento
deles ao FNDE;
IV - acompanhar e frscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à
conta dos programas nacionais do Governo Federal em andamento no Município
V- receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos
nos incisos III e IV deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses
recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados à conta do FUNDEB;
WI - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta Lei e na Lei
Federal no. 14. 11312020.
§1' - O conselho atuará com
institucional ao Poder Executivo Municipal e
mandato dos seus membros.
autonomia, sem vinculação ou subordinação
será renovado periodicamente ao final de cada
própria, e
execução
cadastrais
§2" - O conselho não contará com estrutura administrativa
ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à
competências do conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados
criaçáo e à composição do conselho.
Artigo 6' - O Conselho Municipal de Acompanhamento e C
(CACS) poderá, sempre que julgar conveniente:
incumbirá
plena das
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I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e
e.-Jerno manifes+"ação forrnal acercs Cos registros contábeis e dos denncnstrati.,,cs gerenciais do
Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
U - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Diretor do
Departamento de Educação para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da
execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo náo
superior a 30 (trinta) dias;
IU - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão
imedia-tamente concediríos devendo a rs5nç5{a ocorer em pra.zo não sLtpenor a.2O (.rinte) dias,
referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados
com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou
frlantropicas sem frns lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções.
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em beneÍicio do sistema de ensino de bens adquiridos com
recursos do Fundo para esse fim.
Artigo 7o - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
(CACS) será constituído por:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
1 (um) do Departamento Municipal de Educação;
II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública
na Rede Municipal de Ensino;
m - I (um) representante dos diretores das escolas básicas públi
Municipal de Ensino;
ry - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos
básicas públicas da Rede Municipal de Ensino;
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V- 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública da
Pcáa l\rÍrrnininal Áa Ensinn' !r^v.rlv,
Vl - 2 (dois) reoresentantes dos estudantes da educagão básica pública- dos
quais I (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
§1" - Integrarão, ainda, o Conselho Municipal do Fundo, quando houver:
I - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
II - I (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei Federal no
8.069, de 13 de julho de 1990 , 
indicado por seus pares;
lll - 2 (doi$ representantes de organizações da sociedade civil;
IV - 1 (um) representante das escolas indígenas;
V - 1 (um) representante das escolas do campo;
VI - I (um) representante das escolas quilombolas.
§2" Os membros do conselho previstos no capul e no § 1o deste artigo,
observados os impedimentos dispostos no § 5o deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias
antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I - pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, quando se tratar de representantes
do Poder Executivo;
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo
conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, em processo eletivo
organizado paÍa esse fim, pelos respectivos pares;
III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades
sindicais da respectiva categoria;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado
de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de
recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração Municipal a título
onero§o.
§3'. As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos daLe)
no 13.019, de 3l de julho de 2014;
II - desenvolvem atividades direcionadas ao Município;
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano
data de publicação do edital da escolha dos representantes;
\,
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IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos
ftâsf^§ ní,hlin^c' rÉ9^rvvv,
V - não figurarem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou
como contratadas da Administração Municipal a título oneroso.
§4" - Indicados os conselheiros, o Poder Executivo Municipal designará os
integrantes do Conselho Municipal por ato legal proprio.
§5" - São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social (CACS):
I - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Diretores Municipais,
bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses
profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
§6" - Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante
da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em
seus impedimentos temporários, provisorios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos
antes do fim do mandato.
§7"- Na hipotese de inexistência de estudantes emancipados, representação
estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito avoz.
Artigo 8' - O presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social (CACS) será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de
ocupar a função o representante do Poder Executivo Municipal.
Artigo 9o - A atuação dos membros do Conselho
Acompanhamento e Controle Social (CACS):
I-nãoéremunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
Municipal
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III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadss enn razão do exercício de suas ati.,,iCades de conselheiro e sobre as
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
lV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) a.tribuiçã-o rl.e &.lta. injr-rstificada ao senziço em fiução da-s a-tivida.des do
conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em
atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades
escolares.
Artigo 10 - O Município disponibilizará em seu site oficial na internet
informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de
que trata esta Lei, incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatorios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho.
Artigo ll Haverá reunião dos membros do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social (CACS), no mínimo, trimestralmente ou em caráúer
extraordinário, por convocação de seu presidente e nos termos defrnidos no regimento interno.
Artigo 12 - O Regimento Interno do CACS deverá ser atualizado e aprovado no
prazo máximo de 30 (trinta) dias apos a posse dos Conselheiros.
Artigo 13 - O mandato dos membros do Conselho Munici
Acompanhamento e Controle Social (CACS) será de 4 (quatro) anos, vedada a recondu
§1" - Excepcionalmente, o primeiro mandato dos Conselheiros do
nomeados nos termos desta Lei, extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022
Sgií
M-q-lru Prefeitur& Municipal de Satrr Oliveira- §P
{ryrr*ao'Ss,ltfrT{ffi *ffiHüü,?ç;.;#{rff1;*u**
§2' - Caberá aos atuais membros do CACS exerceÍ as funções de
qnnmnanhemanfn ffsnalizcnãn p nnnfrnle nrcrrisfqc -o lcaislo.ãn afÁ q qssrrnnãn á^o.1-t1r1rc
ú!Vii^PúiiiiúrrivtivV, riúúúi.r&!,ev
membros do colegiado a serem nomeados nos termos desta lei.
Artigo 14 - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 26 de Março de 2021.
Registrado e publicado por afixação
local de costume na data supra.
*o*r*ffi*nnnma BoDELoN
Diretora de Administração
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