| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2067 / 2021 |
| Date | 2021-03-26 |
| Ementa | “Dispõe sobre a autorização para compra, pelo Município de Sales Oliveira, de vacinas com eficácia comprovada contra o novo Coronavírus, aprovadas pela Anvisa e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações e dá outras providências”. |
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveiru- §P
Prap Domingos Tavares Barradas. dn - Centro - Sales Olireira/SP - CEP. l,+.660-000
Fone: ( 16) 3852{}2íX} - §its Oficial: ns'rv.salesoliveira.sp.gor,.br
CNPJ: 46"756"029100ü 1{7 - IE: 597.ti6 1.245. I I 6
LEI N". 2.067, DE 26 Dtr MARÇO DE 2A21.
Dispõe sobre a autorização para compra, pelo
Município de Sales Oliveira, de vacinas com
eficácia comprovada contra o novo
Coronavírus, aprovadas pela Anvisa e não
fornecidas pelo Programa Nacional de
Imunizações e dá outras providências.
fÁnfO GODOY GRATON, Prefeiro Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e etc.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo do Município de Sales Oliveira autonzado a
comprar vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus (COVID-19), aprovadas
pela ANVISA e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, a fim de atingir a
cobertura total de toda a população de Sales Oliveira.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias proprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3o - Este Lei entrarâ em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 26 deMarço de202l.
Registrado e publicado por afixação
local de costume na data supra.
*rrr*d.*rRA BoDELoN
Diretora de Administração
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