norma nº 2072/2021

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Prefeitura Municipal de Soles Oliveira - §P
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n - Centro - Sales Oliveira/SP - CEP. 14.660-000
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LEI N'. 2.072, DE 07 DE JUNHO DE202t.
FÁBIO GoDoY GRATON,
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar
convênio com o Departamento de Estradas De
Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, e dá
outras providências.
Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveir4 Estado de São Paulo, aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP.
Artigo 2o. - Eventuais despesas decorrentes da participação da municipalidade na
avença deverão ser autorizadas pelo Poder Legislativo.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP,07 de junho de2021.
FAB|O GODOY §liirr:no;á"J3,"o,nn'
GRATON:36 1 392 GRAroN36r3e2s68o1
Dados: 2021.06.07 t5í856
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FÁBIo GoDoY GRAToN
Prefeito Municipal
56801
Registrado e publicado por afixação no local
de costume;rq data supra.
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ROBERqXYERRE IRA BODELON
Diretora de Administração
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