norma nº 2077/2021

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
LEI Nº. 2.077, DE 16 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de
Cessão de Uso de bem público municipal ao
DETRAN.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso
com o Estado de São Paulo, por meio do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo-
DETRAN, para cessão de 01 (uma) sala de aula localizada nas dependências da Antiga Creche,
com sede na Rua Peixoto Gomide nº 316, Centro, Sales Oliveira/SP, que será utilizada para
realização dos Exames Teóricos aplicados pelo órgão estadual em 02 (dois) dias de cada mês,
no Município de Sales Oliveira.
ARTIGO 2º A cessão de uso será gratuita, intransferível e com prazo de 12 (doze)
meses, e poderá ser prorrogada por igual período a critério da Administração, se a finalidade
estabelecida no art. 1º desta Lei estiver sendo cumprida, considerando o interesse público e
necessidade.
ARTIGO 3º O espaço físico hora cedido somente poderá ser utilizado para
execução da atividade disposta no art. 1º desta Lei, sendo expressamente proibida a sua
utilização para outros fins.
ARTIGO 4º A cessionária deverá zelar pela boa conservação do imóvel, enquanto
dele uso fizer, preservando e mantendo as instalações da maneira em que se encontrava na data
da celebração do termo.
$& 1º Fica vedada a realização de benfeitorias no prédio sem anterior autorização da
Administração, não podendo a cessionária requerer indenizações a qualquer título.
$2º A cessionária deverá comunicar a Administração, formalmente todo primeiro
dia útil de cada mês, os dias e horários que a sala será utilizada.
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
ARTIGO 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 16 de julho de 2021.
FABIO GODOY | Assinado de forma digital
por FABIO GODOY
GRATON:36139 graToN:36139256801
Dados: 2021.07.16
256801 11:12:40 03/00"
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação no
local de costume na data supra.
Assinado de forma digital por
ROBERTA ROBERTA FERREIRA
FERREIRA BODELON
Dados: 2021.07.16 11:12:58
BODELON -03/00'
ROBERTA FERREIRA BODELON
Diretora de Administração
Autógrafo nº. 2.115/2021
23 de junho de 2021.
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