norma nº 2078/2021

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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LEI Nº. 2.078, DE 16 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Cessão de Uso de um (01) Respirador Pulmonar
com a Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa
Rita.
FÁBIO GODOY GRATON. Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso de
01 (um) respirador pulmonar com a Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Rita, a fim de atender a
demanda emergencial da entidade, levando em consideração a Pandemia da Covid-19.
ARTIGO 2º A cessão de uso será gratuita, intransferível e com prazo indeterminado, e
poderá ser encerrada a critério da Administração, se a finalidade estabelecida no art. 1º desta Lei não
estiver sendo cumprida, considerando o interesse público e necessidade.
ARTIGO 3º As despesas com a manutenção e conservação do bem móvel correrão por
conta da cessionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando, por qualquer motivo,
ocorrer o término da cessão.
PARÁGRAFO ÚNICO. Ao término da cessão, o hem móvel deverá ser devolvido nas
mesmas condições da entrega, considerando apenas o desgaste natural do uso e tempo.
ARTIGO 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 16 de julho de 2021.
FABIO GODOY Assinado de forma digital
por FABIO GODOY
GRATON:3613 craTON:36139256801
Dados: 2021.07.16
9256801 nz15:47-0300'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação no local
de costume na data supra.
Assinado de forma digital por
ROBERTA FERREIRA aosertA FERREIRA BODELON
Dados: 2021.0716 111638
BODELON 00
ROBERTA FERREIRA BODELON
Diretora de Administração
Autógrafo nº. 2.116/2021
23 de junho de 2021.
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