norma nº 2079/2021

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
LEI Nº. 2.079, DE 16 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo
de Cooperação Técnica entre o Município de
Sales Oliveira e Instituições de Ensino Superior
para concessão de descontos a Servidores
Públicos Municipais c seus dependentes e dá
outras providências.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação
Técnica com Instituições de Ensino Superior, visando à concessão de descontos nas
mensalidades dos cursos de graduação, graduação tecnológica e pós-graduação aos servidores
públicos municipais e seus dependentes.
Parágrafo Único. A Instituição de Ensino Superior deverá ser reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC), assim como os cursos oferecidos, que deverão estar
Cadastrados no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior -“E-MEC”.
ARTIGO 2º Os descontos de que trata esta Lei serão concedidos para os
funcionários e/ou servidores da Prefeitura Municipal de Sales Oliveira e dependentes dos
funcionários devidamente matriculados nas entidades e perdurará pelo período de vigência do
convênio e/ou enquanto permanecer o vínculo entre o funcionário e a Prefeitura
Parágrafo Único. O desconto a ser concedido pela Instituição de Ensino deverá ser
de no mínimo 30% sobre o valor pago pelo Servidor ou Funcionário Público Municipal e seus
dependentes, desde que o pagamento seja efetuado até da data do vencimento;
ARTIGO 3º A parceria será formalizada mediante Termo de Cooperação Técnica
a ser firmado entre as partes, cujo teor obedecerá às condições estabelecidas nesta lei,
complementando-as naquilo que se fizer necessário.
Paragrafo Único — A minuta do Termo de Cooperação Técnica será parte
integrante da presente Lei.
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ARTIGO 4º A assinatura de Termos de Cooperação Técnica para concessão de
descontos na forma do artigo 1º não acarretará despesas, custas ou quaisquer outros ônus ao
Município.
ARTIGO 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 16 de julho de 2021.
Assinado de forma
FABIO GODOY digital por FABIO
GODOY
GRATON:3613 caarona6139256801
9256801 Dados: 2021.07.16
11:26:59 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação no local
de costume na data supra.
ROBERTA Assinado de forma
digital por ROBERTA
FERREIRA FERREIRA BODELON
Dados: 2021.07.16
BODELON 11:2712-0300'
ROBERTA FERREIRA BODELON
Diretora de Administração
Autógrafo nº. 2.117/2021
06 de julho de 2021.
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº XX/2021
Termo de Cooperação Técnica celebrado entre
o Município de Sales Oliveira e a Instituição
de Ensino Superior XXXXXXXXXXXX, para
concessão de descontos a Servidores Públicos
Municipais e seus dependentes, conforme
aprovado pela Lei Municipal nº. XXX/21.
O Município de Sales Oliveira, situado na Praça Domingos Tavares Barradas s/nº, CEP
14660-000 — Sales Oliveira — SP, inscrita no C.N.PJ. n.º 49.756.029/0001-07, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal Fábio Godoy Graton, portador da Cédula de Identidade —
R.G. nº 42.674.271-0 e do C.P.F nº 361.392.568/01, neste instrumento simplesmente
denominado MUNICÍPIO, c a Universidade , estabelecido à
, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — C.N.PJ. nº
, reconhecida pelo MEC e cadastrada no E-MEC, conforme
documentação anexa ao presente, neste ato representada pelo(a) É
portador(a) da Cédula de Identidade —- R.G. nº erdorG PREno
, neste instrumento simplesmente denominado UNIVERSIDADE,
assinam o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, para conceder descontos a
Servidores ou Funcionários Públicos Municipais e seus dependentes, neste instrumento
denominados BENEFICIÁRIOS, obedecendo as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1- Constitui o objeto deste Termo de Cooperação Técnica a concessão de desconto nas
mensalidades dos cursos de graduação, graduação tecnológica e pós-graduação, ofertados pela
UNIVERSIDADE aos BENEFICIÁRIOS.
1.2- O referido desconto será concedido âqueles BENEFICIÁRIOS que efetuarem o paga-
mento até a data de vencimento das parcelas mensais, conforme consta no contrato de presta-
ção de serviços assinado no momento da matrícula.
1.3- O percentual do desconto concedido será de XX%, observado o mínimo de 30% pre-
visto no Parágrafo Único do art. 2º, da Lei nº. XX/21, que autoriza a celebração do presente.
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1.4- Os benefícios aqui previstos estender-se-ão aos dependentes dos Servidores e Funcioná-
rios Públicos do MUNICÍPIO que se matricularem, ou que já estiverem regularmente matricu-
lados, nos cursos oferecidos pela UNIVERSIDADE.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO DESCONTO E DA CONCESSÃO
2.1- Para usufruir do desconto, objeto deste acordo, os BENEFICIÁRIOS deverão se
inscrever nos respectivos cursos, submete-se às regras decorrentes da legislação educacional e,
ainda, às emanadas dos documentos normativos da Universidade.
2.2- Caso o funcionário ou seu dependente já seja aluno da Universidade na data da assinatura
do presente, poderá ele beneficiar-se do desconto aqui previsto, bastando, para tanto, que o
BENEFICIÁRIO informe a UNIVERSIDADE, mediante apresentação de cópia autenticada
pelo Servidor competente do Ato Oficial de Nomeação e Admissão nos quadros de
funcionários e servidores do MUNICÍPIO, e declaração contemporânea ao pedido,
devidamente assinado pela autoridade competente, de sua condição de servidor ou funcionário.
2.2.3 Serão reconhecidos como dependentes os filhos até 25 anos que tenham residência e
domicílio fixo e exclusivo com o (s) Servidor (es) Municipais, sendo a comprovação da
dependência responsabilidade do BENEFICIÁRIO.
2.3- O desconto de que trata este instrumento vigorará a partir da mensalidade vincenda no mês
subsequente à entrega dos documentos pelo BENEFICIÁRIO, de forma que o objeto do
presente somente produzirá seus efeitos de direito somente sobre as parcelas mensais a vencer.
2.4- O BENEFICIÁRIO inadimplente com uma das parcelas mensais perderá o direito ao
desconto previsto neste instrumento, restando-lhe, de qualquer forma, o dever de pagar o valor
integral dos compromissos financeiros em atraso.
2.5- A responsabilidade pelo pagamento das parcelas mensais ficará a cargo do
BENEFICIÁRIO, que quitará tais parcelas pelos meios e datas de vencimento acordados com
a UNIVERSIDADE.
CLÁUSULA TERCEIRA- DOS COMPROMISSOS
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3.1- Caberá a UNIVERSIDADE:
3.1.1 Apresentar ao MUNICÍPIO, anualmente, certidões de regularidade fiscal e trabalhista
que atestem a capacidade financeira da empresa;
3.1.2 Manter-se credenciada junto ao MEC, com a certidão de Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo MEC, assim como os cursos oferecidos, de modo a apresentar ao
MUNICÍPIO as documentações atualizadas anualmente ou, à qualquer tempo, se solicitado
pelo MUNICÍPIO;
3.1.3. Propiciar aos BENEFICIÁRIOS o acesso aos seus cursos, dentro das condições
previstas neste Instrumento e em conformidade com as estipuladas no Contrato de Prestação de
Serviços Educacionais;
3.1.4 Conceder e assegurar aos BENEFICIÁRIOS o desconto, respeitando o percentual
acordado no item 1.3 da Cláusula Primeira do presente instrumento, nas parcelas mensais
vincendas a partir da assinatura e apresentação da documentação pelo BENEFICIÁRIO,
referente ao curso em que estiver regularmente matriculado, mesmo a matrícula seja anterior à
vigência deste.
3.2- Caberá ao MUNICÍPIO:
3.2.1 Fornecer aos seus funcionários e/ou aos respectivos dependentes beneficiados documento
comprobatório para obtenção do benefício do desconto nas parcelas mensais do curso
escolhido pelo beneficiário, mantendo este procedimento a cada renovação de matrícula e/ou
sempre que for solicitado;
3.2.2 Informar a UNIVERSIDADE sempre que qualquer BENEFICIÁRIO perder a condição
de funcionário ou servidor, deixando de integrar os quadros de funcionários municipais, seja
por qual motivo for;
3.2.3 Dar ciência aos BENEFICIÁRIOS, pelos meios que julgar apropriados, do inteiro teor
deste instrumento e dos cursos oferecidos pela UNIVERSIDADE.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E RESCISÃO
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4.1- O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação Técnica será de 01 (um ano),
podendo ser prorrogado por período igual ou rescindido por qualquer dos partícipes, mediante
prévio aviso por escrito de uma parte à outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias
corridos contados a partir da data do recebimento da referida comunicação pela outra parte.
4.1.1- Rescindido ou resilido o presente, ou perdendo o BENEFICIÁRIO sua condição de
funcionário ou a de dependente de funcionário do MUNICÍPIO, a concessão do desconto aqui
previsto cessará de imediato, sem que acarrete ônus de qualquer natureza às partes.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1- Este Termo de Cooperação Técnica não afetará quaisquer direitos relativos à propriedade
intelectual dos materiais utilizados pelos partícipes;
5.2- Para dirimir conflitos decorrentes da execução não solucionados administrativamente, será
competente a Comarca de Nuporanga-SP, com exclusão de qualquer outro foro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem certos e ajustados, firmam os partícipes o presente Termo de Cooperação
Técnica em três vias.
Sales Oliveira, — de de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
UNIVERSIDADE