| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 1968 |
| Date | 1968-12-03 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de crédito para despesas com viagem, estadia e condução, até a importância de NCr$ 1.000,00." |
| native_id | 2141 |
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