norma nº 16/2016

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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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16) 3852-0228 - CNP]: 46.756.029/0001-07
pogu dr
Praça Domingos Tavares B;
Fone: (16) 3852-0
Site Oficial:
LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2016
De 08 de novembro 2016.
“Altera a redação da Lei Complementar nº 042007, de
06 de março de 2007, que dispõe sobre o Quadro do
Pessoul do Magistério Público Municipal, institui o
respectivo Plano de Carreira e remuneração, e estabelece
normas estatutárias especificas”.
FÁBIO GODOY GRATON. Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
ART. £º - Fica alterada a alínea “b”, inciso IV do Artigo 50. da Lei
Complementar nº 04/2007. de 06 de março de 2007. que passa a vigorar de acordo com a
seguinte redação:
“b) diplomas de mestrado, doutorado ou pós-graduação referentes à classes
ou aulas a serem atribuídas, sendo vedado mais que 01 (uma) pós-graduação para contagem
de ponto no período de 02 (dois) anos. ”
ART. 2º - Ficam mantidas as demais disposições e condições estabelecidas
pela Lei Complementar nº 04/2007. de 06 de março de 2007.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP. 08 de novembro de 2016. 7
Pá Ea
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Pá
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra.
“ZORDAN
Diretora de Administração