| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 2010 |
| Date | 2010-12-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA Praça Domingos Tavares Barradas s/ - Centro - Sales Oliveira - SP - CEP 14.680-000 Fone: (16) 3852 0200 - Fax (16) 3852 0228 - E-Mail.- prefeiturasoQnetsite.com.br CNPJ nº 46.755.029/0001-07 - Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br Pág 1 LEINº 1.602/2010 De 23 de dezembro de 2010 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências:- JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Pau- lo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:- ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Suplementar de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à seguinte dotação orçamentária: 12 - Educação 12 361 - Ensino Fundamental 12 361 0042 - Ensino Fundamental 12 361 0042 2040 0000 FUNDEB 60% - FUNDAMENTAL Ficha nº 187-3.1.90.11.00 - Vencim.e Vant. Fixas - P. Civil FUNDEB 60% | R$ 200.000,00 ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior terá sua cobertura com a anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do $ 1º, Inciso IN do Artigo 43 da Lei nº 4320, datada de 17 de Março de 1964: 12 - Educação 12 361 - Ensino Fundamental 12 361 0042 - Ensino Fundamental 12 361 0042 1008 0000 - Reforma e Ampliação de Unidade Escolar Ficha nº 133 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.500,00 Ficha nº 136 - 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 04 - Administração 04 122 - Administração Geral 04 122 0007 - Administração 04 122 0007 2059 0000 - Reserva de Contingência Ficha nº 272 - 9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência R$ 190.500,00 .ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor. ARTIGO 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposi- ções em contrário. Registrado e publicado por afixação prio, na data supra feto: 1 Prefeituro de e R SA po á. Sales Oliveira | a cidade expressão