norma nº 1482/2008

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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CNPJ 46.756.029/0001-07
LEINº 1.482/2008
De 06/03/2008
Autoriza a Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
a receber, mediante repasse efetuado pelo Gover-
no do Estado de São Paulo, recursos financeiros
a fundo perdido.
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
M - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia
e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso 1
deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
II - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a exe-
cução da (s) obra (s) e ou Aquisição(ões).
PARÁGRAFO ÚNICO: A cobertura do crédito autorizado no Inciso II será
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º.- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior desti-
nar-se-ão ao recapeamento de logradouros públicos da cidade.
ARTIGO 3º:- Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convê-
nio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 06 de março de 2008
Registrada e publicada
conforg i
Secrgtário Municipal de
Planejamento e Administração
ane Prefeitura de
Sales Oliveira
cidade expressão ||
“ vm 2008/2008