norma nº 2258/2023

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
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LEI Nº 2.258/2023
de 16 de fevereiro de 2023.
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA CAMARA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal ficam
reajustados em 10% (dez por cento).
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à
conta de dotação constantes do orçamento vigente
ARTIGO 3º - Esta Lei e
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 29)
or/na dafa de sua publicação, retroagindo
ales Oliveira, 16 de fevereiro de 2023.
Registrado e publicado por afixação no local
de NE 547 O
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES .
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.299/2023
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