norma nº 2252/2023

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
LEI Nº 2.252/2023
de 16 de fevereiro de 2023.
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DE SALES OLIVEIRA (REFIS 2023) E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: :
Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DE SALES OLIVEIRA (REFIS 2023), destinado a promover a regularização de
créditos da Fazenda Pública decorrentes de débitos de pessoas físicas e/ou jurídicas em geral, em
especial os relativos a tributos, contribuições e cobranças de serviços municipais, em razão de
fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes
de falta de recolhimento de valores retidos.
Parágrafo único. O REFIS 2023 será administrado pelo Setor de Tributação,
ouvida a Procuradoria Jurídica do Município sempre que necessário, observando os dispositivos e
diretrizes constantes nesta Lei.
Art. 2º. A adesão ao REFIS 2023 dar-se-á por opção da pessoa física e/ou jurídica
ou terceiros interessados, que fará jus ao regime especial de consolidação dos débitos de tributos,
contribuições e cobranças de serviços municipais, acrescidos de honorários sucumbenciais, se
devidos, incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria ou aqueles resultantes
de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.
Art. 3º. A adesão ao REFIS 2023 deverá ser formalizada pelo contribuinte junto à
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira, no Setor de Tributação, até a data limite de 31 DE
DEZEMBRO DE 2023, mediante requerimento da pessoa física ou jurídica ou terceiro
interessado, em formulário próprio, instituído pela Administração Pública Municipal.
81º. O prazo tratado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por Projeto de Lei
do Poder Executivo, justificadas a oportunidade e conveniência do ato. (Emenda Modificativa nº.
01/2023). É
82º. A instrução, processamento e o despacho decisório de deferimento ou não do
requerimento serão proferidos pelo Setor de Tributação do Município. /
83º, Deferido o pedido de adesão ao REFIS 2023, os débitos nele inclusos /
estiverem sendo cobrados judicialmente terão sua exigibilidade suspensa, com seu and:
sobrestado até a liquidação de todas as parcelas avençadas.
84º. O sobrestamento da execução fiscal disposto no $3º deste artigo perderá 4
eficácia no caso da exclusão do parcelamento do requerente em caso de descumprimento das
normas pactuadas, onde o crédito imediatamente passará a ser exigível, em sua totalitlade.
85º. A adesão ao programa importará na interrupção do prazo da presdrição dh
cobrança do crédito, nos termos do art. 174, IV do Código Tributário Nacional.
86º. O programa ora instituído deverá ser divulgado na mídia local, coi
para a data limite de adesão.
/
/
que
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eo Art. 4º. O optante pelo REFIS 2023 autorizado por esta Lei poderá parcelar seus
débitos usufruindo dos benefícios de redução de multas e juros incidentes, conforme disposto na
seguinte tabela:
Nº. máximo de Desconto no valor das
parcelas mensais multas e juros
À vista 100%
De2a3 80%
De4a6 60%
De7al2 20%
81º. Após a assinatura do termo de adesão, o deferimento do pedido se dará com a
quitação da 1º parcela e das custas processuais juntamente com os honorários sucumbenciais, se
devidos, no prazo fixado no 82º deste artigo.
82º. Após o deferimento do pedido de adesão ao presente programa de
parcelamento, serão as parcelas mensais consecutivas, com vencimento da 1º (primeira) prestação
no ato do pedido, nos termos do $1º deste artigo, e as demais fixadas 30 (trinta) dias após o
vencimento da primeira, ficando assim os vencimentos nos meses subsequentes. Se, porventura, O
vencimento recair sobre dia não útil, o vencimento será postecipado para o dia útil subsequente.
83º. O optante poderá incluir no REFIS 2023 eventuais saldos de prestações a
vencer, baseadas no parcelamento em outros parcelamentos vigentes, se houver.
84º. O valor mínimo de cada parcela não deverá ser inferior a R$100,00 (cem
reais), exceto nos casos de compensação de valores já pagos.
85º. Caso o pedido ocorra por contribuinte/requerente que já foi excluído dos
programas anteriores de parcelamentos de débitos, somente se efetivará o deferimento com a
quitação, no ato do requerimento de 50% (cinquenta por cento) da dívida atualizada.
86º. A isenção de juros e multas será concedida mesmo que o valor da dívida
atualizada seja inferior ao valor da parcela mínima.
87º. Aderido o parcelamento, o crédito apurado, excetuando-se a primeira parcela,
sofrerá incidência de juros compensatórios da ordem de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
88º. O Setor de Tributação poderá enviar aos devedores, correspondências que
contenha os débitos consolidados, tendo por base a data de sua emissão, com a opção de
pagamento prevista neste artigo.
89º. A metodologia de cálculo descria no caput do presente artigo se aplica
igualmente aos honorários sucumbenciais, caso sejam devidos.
Art. 5º. O contribuinte poderá compensar do montante do débito consolidadô o
valor de créditos líquidos e certos, oriundos de despesas correntes e de investimentos que pofsua/
junto ao Município, permanecendo no REFIS 2023 o saldo do débito que eventualme
remanescer.
apresentará no requerimento de adesão, além da declaração do valor dos débitos a Da
declaração do valor de seu crédito líquido, indicando a origem respectiva.
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83º. A compensação prevista no caput deste artigo será analisada pela Diretoria
Financeira e, caso não haja óbice à sua efetivação, seja por incompatibilidade da fonte de recurso
do crédito vinculado ao contribuinte ou devido a sua natureza, poderá ser homologada.
Art. 6º. A opção pelo pagamento com os benefícios desta Lei impõe ao requerente
a aceitação plena e irretratável de todas as condições nela estabelecidas 'e em seu regulamento,
sujeitando-se, ainda:
I- À confissão irrevogável e irretratável da dívida apurada, relativa aos débitos
consolidados, nos termos dos arts. 389, 393 e 395 do Código de Processo Civil e art. 212, inciso 1
do Código Civil, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito tributário/não
tributário correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, inciso IV
do Código Tributário Nacional e no art. 202, inciso VI do Código Civil, ficando, ainda, o optante
condicionado ao encerramento comprovado por renúncia expressa e imutável de eventuais ações
judiciais, defesas e/ou recursos administrativos contra a Fazenda Pública, oriundos de tributos,
contribuições e cobranças de serviços municipais, assim como a desistência do direito sobre
valores a receber em que se fundar alguma ação judicial e/ou pleito administrativo em andamento;
Il — Ao pagamento regular de cada uma das parcelas mensais dos débitos
consolidados.
1º. Na renúncia de ação judicial em andamento deverá o optante suportar as custas
judiciais e, se cabíveis, também os honorários de sucumbência.
82º. O atraso no pagamento de qualquer uma das parcelas dos débitos consolidados
sujeitará o optante ao pagamento de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos percentuais)
por dia de atraso, limitado a 10% (dez por cento) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês
ou fração, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento.
83º. Não sendo efetuado o pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou
alternadas dos débitos consolidados, o que primeiro acontecer, ocasionará a exclusão imediata e
irrevogável do optante no REFIS 2023, sendo que o valor total das prestações pagas será
deduzido do montante que originou o parcelamento.
84º. No caso de débitos ajuizados, após a quitação de todas as parcelas do REFIS
2023 e demais valores devidos em decorrência do processo, cabe à procuradoria do município, no
prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da quitação, peticionar no processo anexando
termo de quitação do débito, bem como requerer a extinção do processo. (Emenda Modificativa
nº. 01/2023).
Art. 7º. Na hipótese de exclusão do optante pelo REFIS 2023 em razão da
inobservância das exigências estabelecidas no artigo anterior, ocorrerá a imediata exigibilidade da/
totalidade do débito consolidado confessado e não pago, aplicando-se à 'importância devida,
acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatôs
geradores, executando-se automaticamente as garantias eventualmente prestadas.
81º. A exclusão, ainda, se dará na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I- A decretação de falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
II — A cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica) exceto sé/a
nova sociedade ou a incorporadora assumirem a responsabilidade pelo pagamento das
devidas;
III — Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir info;
diminuir ou subtrair receita da pessoa-física e/ou jurídica optante;
IV — Falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física)
que os herdeiros e sucessores não procedam à assunção das obrigações restantes do REFIS 2023.
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82º. A exclusão se dará mediante manifestação formal do Setor de Tributação,
sendo precedida de consulta à Procuradoria Jurídica do Município, que emitirá parecer em até 10
(dez) dias, com orientação sobre a oportunidade e a conveniência do ato.
Art. 8º. O disposto nesta Lei não compreende o parcelamento de valores apurados
com custas e despesas processuais e honorários advocatícios ou, ainda, qualquer outro valor que,
por força de Lei, possua natureza judicial.
Art. 9º. O contribuinte optante pelo REFIS 2023 que tenha sido excluído do
programa por ter incorrido em alguma situação descrita no artigo anterior, durante a vigência deste
programa poderá aderir novamente apenas para a quitação à vista, inclusive com o pagamento das
custas processuais e dos honorários sucumbenciais, se houver.
Art. 10. Os contribuintes que aderirem ao programa, se regularmente quitadas as
obrigações decorrentes do presente parcelamento, para fins de emissão de Certidão Positiva com
Efeito de Negativa, terão os tributos, contribuições e cobranças de serviços municipais incluídos
no parcelamento com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 206 do Código Tributário
Nacional.
Parágrafo único. A suspensão da exigibilidade descrita no caput deste artigo inicia
após o pagamento, no prazo definido no 82º do art. 3º. da parcela inicial e das custas processuais,
se devida. : '
Art. 11. O REFIS 2023 não configura novação prevista no art. 360, inciso I do
Código Civil.
Art. 12. A instituição do presente programa não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias já pagas a qualquer título de débitos, parcelados ou não, que
eventualmente tenha havido cobrança de encargos.
Art. 13. As despesas decorrente
dotações próprias previstas no Orçamento de
$ dajexecução desta Lei correrão por conta de
Município, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entryíá em vigor/Ha
efeitos a 1º de janeiro de 2023 e revo
data de sua publicação, retroagindo seus
dando-se as diSpogições em contrário.
Sales Oliveira, 16 de fevereiro de 2023.
de costume Gui
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.292/2023
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