norma nº 2214/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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FIIBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveir4 Estado de
São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveir4 Estado de São Paulo, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕNS PRNT,TTVTTNARES
Art. lo. Ficam estabelecidas, para a elaboração do orçamento do Município de Sales
Oliveira (SP), relativo ao exercício de 2023, as diretrizes gerais, os princípios estabelecidos na
Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber na Lei n' 4.320, de 17 de março de
1964, naLei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei
Orgânica do Município, bem como nas Portarias editadas pelo Govemo Federal, naquilo que
couber, compreendendo :
I - Disposições preliminares;
II - Metas e prioridades da administração pública municipal;
III - Organização e estrutura dos orçamentos e as diretrizes gerais para sua
execução e alteração;
IV - Das disposições constantes na legislação tribuuária de pessoal, bem como as
finais.
Art.2o. A elaboração da proposta orçamentiíria abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus firndos e entidades da administração direta e indiret4 assim como Íts empresas
públicas dependentes, observando-se os seguintes objetivos principais:
I - Aplicação mínima obrigatória no Ensino e Saúde;
Il - Combater a pobrez4 promover a cidadania e a inclusão social;
III - Apoiar estudantes na realização do ensino médio e superior;
IV - Promover o desenvolvimento econômico do Município;
V * Reestruturar os serviços administrativos;
VI - Buscar maior eficiência arrecadatória;
VII - Prestar assistência à criança e ao adolescente;
VIII - Melhorar a infiaestrutura urbana;
população carente e atuar no enfrentamento da pandemia COVID19 enquanto se fizer
X - Transparência, visando a fortalecer o controle social e o combate à
SS
pç
XI - A eficiênci4 visando ao aperfeiçoamento da gestão dos recursos púb lc
incremento da eficácia dos gastos públicos;
XII - A inovação, visando à adoção de modemas tecnologias para a me
eficiência e da eficácia dos serviços públicos, em todos os campos da atuação do
Municipal.
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LE[N" 2.214t2022
de 20 de outubro de 2022.
*DISPOE SOBRE AS DIRETRZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.-
IX Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial, em e§pecial,
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XIII - Incentivar gradativamente, a Implementação dos 17 Objetivos de
Desenvolvimento Sustentível (ODS).
a) Enadicação da pobreza - acabar com a pobreza em todas as suas formas, em
todos os lugares; lEmenda Aditiva n'. 1512022)
b) Fome zero e agricultura sustenúvel acabar com a fome, alcançar a seguÍança
alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável; (Emenda Aditiva n'. t5/?022)
c) Saúde e bem-estar - asseguÍar uma vida saudável e promover o bem-estar para
todos, em todas as idades; (fmenda aditiva n"- t5/2022)
d) Educação de qualidade asseguÍÍrÍ a educação inclusiv4 e equitativa e de
qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos; (Emenda Aditiva
n". 1512022)
e) Igualdade de gênero - alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as
mulheres e meninas; (Emenda Adiriva n". 15i2022)
fl Ág* ümpa e saneamento - garantir disponibilidade e manejo sustenüível da
iígua e saneamento para todos; (Emenda Aditiva n". 1512022)
g) Energia limpa e acessível - gaÍantiÍ acesso à energia barata, confiável,
sustentiível e renovável para todos; (Emendâ Adiriva n". t --§.2022)
h) Trabalho decente e crescimento econômico - promover o crescimento
econômico sustentado, inclusivo e sustenúvel, empÍego pleno e produtivo e trabalho decente para
todos; ( Emendâ Âditiva n'. 1512022)
i) Inovação de infraestrututa - constru infraestrutura resiliente, promover a
industrialização inclusiva e sustenüível e fomentar a inovação; (Emendâ Adiriva n.. t5/2022)
j) Redução das desigualdades - reduzir as desigualdades denúo dos países e entre
eles; (Emenda Aditiva n". 152022)
k) Cidades e comunidades sustentáveis - tornar as cidades e os assentaÍnentos
humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis; (Emenrla Aditiva n". t5/2022)
l) Consumo e produção responsáveis - assegruar padrões de produção e de
consl.rmo sustenüíveis; (Emenda Aditiva n". 1511022)
m) Ação contra a mudança global do clima - tomar medidas uÍgentes parÍr
combater a mudança climática e seus impactos; (Emenda Aditiva n". 152022)
n) Vida na áryüa - conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares, e dos
recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável; (Emenda Adiriya n". l5i2o22)
o) Vida terrestre - proteger, recupeÍar e pÍomover o uso sustentável dos
ecossistemas terrestÍes, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e
reverter a degradação da Terra e deter a perda da biodiversidade; lemenda Aditiva n'. 1512022)
p) Paz, justiça e instituições eficaz-es - promoveÍ sociedades pacíficas e inclusivas
para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça parâ todos e construiÍ
instituições eficazes, responsiíveis e inclusivas em todos os níveis; (Emenda Aditiva n'. l5l2o22)
q) Parcerias e meios de implementação - fortalecer os meios de implemen
revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustenúvel. (Enrenda Aditiva no. 15
§1o A proposta orçamenüíria do Município para o exercício de 2
programas constantes da Lei que institui o Plano Plurianual relativa ao período 022 25
detalhados em projetos e atividades segundo seus grupos de despesa e fontes de re
respectivos produtos e metâs.
§2" Em conformidade com as peças que acompaúam esta
automaticarnente alterados os anexos II e III da lei que instituiu o Plano Plurianual vig
quadriênio 202212025, de modo a garantiÍ as compatibilizações das peças de
conforme estabelecido pela CF/88.
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CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3o. As metas de resultados fiscais do Município para o exercicio de 2023 são
aquelas apresentadas no Demonstrativo de Metas Fiscais e Anexos, integrante desta Lei,
desdobrados conforme segue:
I - DEMONSTRATIVO I-Metas Anuais (LRF, ART.4', §1");
II - DEMONSTRATM II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do
exercicio anterior (LRF, ART. 4o, § 2", INCISO f;
III - DEMONSTRATIVO III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos
três exercícios anteriores (LRF, ART. 4', § 2', INCISO Q;
fV - DEMONSTRATIVO [V - Evolução do patrimônio líquido (LRF, ART. 4.,
§2", INCISO Itr);
V - DEMONSTRATIVO V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos (LRF, ART 4", § 2", INCISO IQ;
VI - DEMONSTRATIVO VI - Receitas e despesas previdenciiirias do RPPS (LRF,
ART4o, §2", INCISO IV, ALÍNEA A);
VII - DEMONSTRATWO VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita
(LRr', ART 4", §2", INCISO V);
VIII - DEMONSTRATIVO VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado (LRF, ART.4", § 2', INCISO V);
XD( - ANEXO DE RISCOS FISCAIS, onde são avaliados os passivos
contingentes e outÍos riscos capÍrzes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a
serem tomadas pelo Poder Executivo, caso veúa a se concretizar (LRF, art. 4', § 3');
X - ANEXO V - Descrição dos Programas Govemamentais, Metas e Custos para o
Exercício de 2023,
XI - ANEXO VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Govemamental.
§lo As estimativas de arrecadação, de despesas e de metas fiscais estipuladas nesta
Lei de Diretrizes Orçamenüíris (LDO) e Plano Plurianual (PPA) Anuais poderão ser revisadas
quando da elaboração da Lei Orçamentríria Anual, considerando-se sempre novos cenfuios da
situação econômica do país e as novÍls previsões do Produto Intemo Bruto, da inllação, bem como
eventual Íemodelação das prioridades e metas com vista ao aprimoramento de sua execução.
§2" O Plano Anual de Pagamento de Precatórios igualmente submetido ao Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para convalidação, seguiá os termos preconizados
pelo artigo 101 do ADCT em percentual suficiente para quitação dos débitos judiciais até
3111212029 ou outra data que a legislação posterior vier a fixar.
§3o No caso de dificuldade financeira ou outro justo motivo, poderá o Executiv
firmar acordo ou suspender pagamento por tempo determinado desde que autori
expressamente peloTribunal competente.
§4' Poderá a Municipalidade firmar parcelamentos para pagamentos de pre OS
ou requisitórios de pequeno valor mediante acordo formalizado em juízo, devendo as parce
vencíveis no exercício respectivo serem escrituradas na diüda flutuante (empeúadas, lig
pagas) e as parcelas vencíveis nos exercícios subseq uentes integrarem a dívida consolidda.
§5' Estando sujeitos ao Regime Ordinário de Pagamentos de Prec rio
pagamentos seguirão Írs regras prescritas no artigo 100 da Constituição Federal,
igualmente parcelados nos termos constantes do parágrafo anterior.
CAPITULO III
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DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS O-RÇAMENTOS, SUA EXECUÇÃO E
ALTERAÇAO
SEÇÃO I
Da Elaboração do Orçamento
AÍ. 4o. Para os efeitos desta lei entende-se por:
I - Programa - instmmento de organização da ação govemarrental, que üsa à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados pelos indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual - PPA.
II - Projeto - instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
pÍogama" envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de govemo.
III - Atividade - instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de
um pÍogÍam4 envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permaÍrente, das quais resulta um produto ou sewiço necessário à manutenção da ação de govemo.
IV - Operação Especial - despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de govemo, das quais não resulta um produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 5o. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentríri4
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações,
especiÍicando a unidade orçamentríria, as categorias econômicas, os grupos de natureza de
despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
Panígrafo único. No escopo de possibilitar o controle a que alude o aÍ. 73, inciso
VI, alínea "b" e VII da Lei das Eleições (Lei 9.504 de 301911997), a Lei Orçamenüíria Anual de
2023 deveÁ conter específica atividade programática para abrigar os gastos de propaganda e
publicidade oficial, considerando-se atendida esta formalidade mediante a utilização de
subelementos distintos, sendo um para abrigar as despesas relativas a publicações de atos oficiais
e outro para os gastos de propaganda e publicidade oficial.
Art. 6". A estrutura orçamentiíria que serviná de base para elaboração do
Orçamento-Programa paftr o próximo exercício deveú obedecer a disposição do Anexo [V do
PPA vigente.
Art. 7o. A elaboração das propostas das unidades orçamentí,rias, deverão atender a
estrutura orçamentaria (Anexo IV do PPA vigente) e as determinações emanadas pelos
competentes da área.
Art. 8'. A proposta orçamentiiria, não conterá dispositivo estranho à previ
receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabil
atenderá a um processo de planejamento permanente e à participação comunitiíria.
§1' A execução orçamentiíria e financeira das despesas
descentralizada. observarâo. naquilo que couber. as normas estabelecidas pela Po JJ de
29/0812001da Secretaria do Tesouro Nacional ou outras que vierem alteráJa ou atual a.
§2o O orçamento fiscal é referente aos Poderes Executivo e Legislativo
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seus firndos e Entidades das Administrações direta e indireta, inclusive fundações m
Poder Público Municipal.
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Pr8ina 4 de lt
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§3" Quando couber, inclui-se o orçaÍnento de investimentos das empresas de que o
Município direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito tvoto;
§4'O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde,
previdência e assistência social, se for o caso;
§5o As receitas próprias das autarquias, fundações e empresas estatais dependentes
quando houver, serão destinadas, preferencialmente, ao financiamento de suas despesas correntes
e, havendo disponibilidade, aplicadas em projetos de investimentos.
AÍ. 9o. A Lei Orçamentiri4 na fixação da despesa na estimativa da receita,
observará os princípios de:
I - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
II - Modemização na ação governamental;
III - Equilíbrio oÍçamentário tanto na previsão quanto na execuçiiro orçamentária;
IV - A discriminação da despesa, quanto à sua naturezá, far-se-á no mínimo, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do art.
6' da Portaria Interministerial no. 163, de 04 de maio de 2001 ou outro dispositivo que vier a
substituila ou autení-la .
AÍ. 10. O Poder Legislativo encamiúará ao Poder Executivo, anualmente, a sua
proposta parcial de orçamento para o exercício vindouro até o dia 25109 de cada ano.
Art. I I . A pÍoposta orçamenüíria anual atendeni às diretrizes gerais e aos princípios
de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem
a previsão da receita para o exercicio.
§1" Neúum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e
recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
§2" A contabilidade registraní os atos e fatos relativos à gestão orçamentiiria -
financeira ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e proüdências derivadas da inobservância
do parágrafo anterior.
§3o Para atender ao artigo 4', parágrafo único, alínea "d" da Lei Federal n. 8069 de
1990, serão destinados, percentual mínimo não inferior a 0,10% da receita para as despesas
relativas a proteção da criança e do adolescente, ficando ressalvadas situações justificadas em que
referido percentual não puder ser atingido.
Art. 12. O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as
entidades das Adminis[ações Direta e Indireta e serii elaborado naqúlo que couber, em
conformidade com a Portaria n' 42, do Ministério do Orçamento e Gestão e demais Portarias
editadas pelo Govemo Federal ou outros atos que vierem a substituí-las ou alterá-las.
Art. 13. As despesas com pessoal e enczrgos fixadas na Lei Orçamentriria
(LOA), não poderão exceder o limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) para Ex
6% (seis por cento) ao Legislativo. da Receita Corrente Liquida.
Art. 14. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
os progrÍrmÍrs constantes do anexo V e VI que fazem parte integrcnte desta Lei,
medida da necessidade, serem incluídos novos progftlmas, desde que financiados
próprios ou de outras esferas do govemo.
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Parágrafo Único. Fica ainda consigrado que o Poder Executivo manterá dentro de
suas possibilidades o eqülíbrio orçamenüírio e aplicani os critérios de limitação de empeúo na
forma preconizada nesta Lei.
Art. 15. Poderá ser contratada mediante terceirização, em procedimento licitatório,
a prestação de serviços contínuos que trata o inciso II do art. 57 da Lei Federal no 8666/1993 ou
outra que vier a substituil4 compreendendo todos os serviços de assessoramento, instrumentais
ou complementares, destinados à manutenção da Administração Municipal indispensáveis para o
bom desempeúo de suas atribuições, cuja intemrpção possa compÍometer a continuidade de suas
atividades e cuja contratação possa estender-se por mais de um exercício financeiro.
§1o Consideram-se como serviços de natureza continuada a que alude o "caput"
deste artigo, os serviços de locação de sistemas de informátic4 limpeza, recepção, segurança e
vigilância serviços de manutenção e fomecimento de serviços em geral, bem como serviços
médicos, fomecimento de material apostilado com sistemas e assessoramento pedagógico,
tÍansporte de estudantes, exames complementares, assessoria e consultoria jurídica" contábil,
financeira e orçamentrfu:ia, administrativ4 planejamento e auditorias externas.
§2o A caracterização dos serviços indicados no panígrafo anterior é meramente
exemplificativa, podendo a Administração Municipal inserir e descrever outras hipóteses mediante
edição de ato administrativo nominativo de competência do Chefe do Executivo (decreto) em face
às peculiaridades de cada caso.
Art. 16. O Município aplicará, no mínimo, 25Yo (vnte e cinco por cento) das
receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art,
212 da Constituição Federal e 15% (quinze por cento) nas ações e serviços de saúde, em
conformidade com o disposto na E.C. n".2912000.
Parágrafo Único - No caso de eventual descumprimento do percentual estabelecido
no art. 212 da CF/88 e do FIINDEB, a diferença a menor deverá ser aplicada até o enceÍÍarnento
do exercício de 2024, devendo a lei orçamentilria consigtar dotação para suporüar a despesa ou
ainda ser a mesma aberta por créditos adicionais.
fut. 19. O Poder Executivo enviará até 3 I de outubro, o PÍoj
Orçamentiíria à Câmara Municipal que o apreciará até o final da sessão legislativa" dev
seguir para sanção. (Emenda Modificativa n". 16,12022 ).
a
SEÇÃO U
Prigina 6 de l8
fut. 17. A proposta orçamentiíria que o Poder Executivo encaminhÍu ao Poder
Legislativo compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de Lei Orçamentiíria;
III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios e demais
anexos necessiários.
Art. 18. Integrarão a Lei Orçamentária anual:
I - Sumrírio geral da receita por fontes e despesa por funções de govemo;
lI - Sumrírio geral da receita e despesa, por categoria econômica;
III - Sumário da receita por fontes e respectiva legislação; I
IV - Quadro das dotações por órgãos do govemo e da administraçào. i
I
de
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Da Deíinição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência e da Reserva
para Emendas Parlamentares
Art. 20. A tri Orçamentrária conterá "Reserva de Contingência" identificada pelo
código 99999999 em montante equivalente a no mínimo 0,50o/o (zero vírgula cinquenta por cento)
da receita corrente líquida prevista na proposta orçamenüíria de 2023 e se destinará a atender
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais inesperados que não puderem ser previstos
durante a programação do orçamento, sendo vedad4 na forma do artigo 5", il, "b", da Lei
Complementar n". 101.
§l' Consideram-se passivos contingentes os riscos financeiros já existentes
decorrentes de ações judiciais trabalhistas, cíveis, previdenciiírias, indenizações por
desapropriações, bem como outros que poderão causar perdas ou danos ao patrimônio da Entidade
ou compÍometer a execução de açôes planejadas para serem executadas no período em que as
ocorrências se efetivaram, gaÍantindo a execuçâo de programas, ações e metas de intercsse público
para os quais não teúa sido reservada suficiente dotação orçamentiíria.
§2" O Projeto de Lei OrçamentriLria comtemplarii além do montante indicado no
"Caput" deste artigo, percentual suficiente de dotação para suportar o valor das emendas
impositivas até o limite da Receita Corrente Líquida indicada no inciso II do art. 21 desta lei.
§3'A utilização dos recursos da Reserva de Contingência sera feita por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos
fiscais especificados neste aÍigo.
Aí. 21. Em relação àrs Emendas Individuais lmpositivas ao orçamento, aplicar-se-á
o seguinte:
I - Deverá asseguraÍ compatibilidade com os planos municipais, bem como os
projetos enunciados no anexo de metas e prioridades desta Lei;
II - Que total não ultrapasse 1,2% da receita corrente líquida do segundo ano
exercício anterior ao de sua execução;
III - Que Metade das emendas esteja vinculada ao financiamento das sç§s5 s
serviços de saúde;
IV - Que, no autógrafo de lei orçamentríria, seja demonstrado em anexo próprio e
de maneira simplificada as. emendas individuais impositivas e a respectiva fonte de custeio;
Panígrafo Unico - A Prefeitura em hipótese algum4 cancelará Restos a Pagar
alusivos às emendas individuais impositivas, ressalvadas as hipóteses constantes desta lei.
Art. 22. Compete à Câmara Municipal elaborar os respectivos quadros
demonstrativos consolidados das emendas parlamentares referidas no art. 2l desta lei a serem
incorporados à Lei Orçamentiíria Anual.
Art. 23. As emendas conterão a identifrcação do autor, o órgão ou a lenti
Administração Pública Municipal responsável pela execução da emenda parlamentar a
correspondente.
Art. 24. Ao Poder Executivo, responsável pela execução da emenda
caberá a verificação de sua üabilidade técnic4 o pagamento dos valores decorrentes
do programa de trabalho e a respectiva pÍestação de contas.
Parágrafo único. São considerados impedimentos de ordem técnica:
I - A não indicação do beneficirírio;
Íx
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Art.25. As emendas parlamentares impositivas não serão de execução obrigatória
nos casos de impedimento de ordem técnica quando não retificadas de acordo com o estabelecido
na Lei de Diretrizes Orçamentiírias.
Parágrafo único. Não caracterizam impedimentos de ordem técnica:
I - Alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira;
II - Obice que possa ser sanado mediante procedimentos ou proüdências de
responsabilidade exclusiva do órgão ou entidade da Administração Pública estadual responúvel
pela execução;
III - Alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for
suficiente para a conclusão do projeto ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o imediato
usufruto dos beneÍicios pela sociedade, ou para adquirir pelo menos uma unidade completa.
Artigo 26. As emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, deverão
ser apresentadas de acordo com o percentual permitido pelo Art. 80-A da Lei Orgânica e ser
observados os seguintes procedimentos e pritzos:
I - Juntamente com o autógrafo da lei orçamenüíri4 a câmara envianí
demonstrativo consolidado das emendas parlamentares para fins de inserção no orçamento anual.
II Não havendo impedimento de ordem técnica, a lei orçamentaria sení publicada
com as emendas impositivas nela consolidadas.
III - Em havendo impedimento de ordem técnica a LOA sera publicada sem fazer
constaÍ a Íespectiva emend4 oficiando-se o legislativo para as providências necessiírias com vistas
a sua regularização, se cabivel, no prÍrzo de 10 dias.
IV - Corrigida a falha técnica será realizada a publicação da adequação.
V - Impreterivelmente, até 31 de janeiro do ano de execução da Lei Orçamenuíri4
o autor da emenda deverá encamiúar ao Poder Executivo o plano de trabalho com a indicação do
beneficiririo e Íespectivo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ,
quando couber, bem como o objeto da emenda e respectivo valor.
§lo O remanejamento de dotações efetuado nos termos do lnciso I deste artigo não
implicaní em alteração orçamentária e tão pouco alterará o percentual de suplementação da Lei /
Orçamenuária Anual, permitido em decreto.
§2" O início da execução das programações orçamentárias que não estej
impedidas tecnicamente estií condicionado ao prazo estabelecido no inciso V do "caput" de
artigo.
§3o Ocorrendo a insuficiência de recursos para a execução integral do
emenda a suplementação de recursos podení ser financiada pela anulação total ou
crédito orçamentário de outra emenda do mesmo autor e por ele indicad4 ou por
beneficirí'r'io sob pena de inaplicação da emenda, caso não seja possivel a sua aplicação
§4'No caso de impedimento de ordem técnica e decorrido o prazo p
inciso III, a emenda não seá de execução obrigatória podendo a sua dotação ser remanej pel
Poder Executivo de acordo com autorização constante da lei orçamentiíria anual, bem
alterações permitidas pelo artigo 43, §1", daLei 4.320164
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PágiÍa t de lt
II - A não apÍesentação da proposta e do plano de trabalho ou a não realização da
complementação e dos ajustes solicitados no plano de trabalho;
III - A desistência da proposta por parte do autor;
IV - A falta de razoabilidade do valor proposto, a incompatibilidade do valor
proposto com o cronogrirma de execução do projeto ou a proposta de valor que impeça a
conclusão de uma etapa útil do projeto no exercício financeiro;
V - Outras razões de ordem técnic4 devidamente justificadas.
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SEÇÃO III
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal e Encargos Socieis
Art. 28. Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1'do artigo 169
da Constituição Federal, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empÍegos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
reorganização da estrutura organizacional, instituição de incentivos à demissão voluntiíria de
servidores do Executivo, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e enüdades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituidas e mantidas
pelo poder público, desde que haja prévia dotação orçamenüíria suficiente para atender as
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, observadas a Lei
Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000.
§1" Além de observar à normas do caput deste artigo, no exercício financeiro de
2023 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições
contidas na Lei Complementar no. 101/2000.
§2" Se a relação entre despesas correntes e receitas correntes, apuradas no período
de 12 meses, superar 95%, é facultado ao poder executivo as medidas previstas nos incisos
consignados no aÍigo 167-4, da CF/88.
§3o No caso de extrapolação das despesas com pessoal no exercicio de 2021, o
poder ou órgão devená eliminar o excesso nos termos regrados pelo art. 15 da LC 178/21, podendo
elaborar respectivo plano de recondução.
§4o Se a despesa total com pessoal ultrapassar:
I - O limite prudencial estabelecido pela Lei l0l/2000, que representa 95%o da
despesa total com pessoal, ao poder ou órgão que houver incorrido em excesso aplicam-se as
restrições consignadas nos incisos I a V do parágrafo único do arÍigo 22 da LRF;
II - O limite total com despesas com pessoal estabelecido artigo 20, inciso III, da
LRF, sem prejuizo das medidas previstas no aÍigo 22, da mesma lei, o percenrual excedente terá
que ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço, no primeiro,
adotando-se, entre outras, as providencias previstas nos §§ 3'e 4o do art.169 da Constituição
Federal.
§5" As situações que justificam a contratação excepcional de horas extras, na
hipótese de o Município ter atingido o limite prudencial para as despesas de pessoal (95% dos
54% daRCL, ou seja, 51,30% da RCL) são as seguintes:
I - Atender emergências ou calamidade pública;
II - Atender situações que possÍrm comprometer a segurança de pes
serviços ou equipamentos;
III - Manutenção de serviços públicos essenciais que não possam sofrer ao
continuidade;
IV - Implantação de serviço urgente e inadiável;
V - Substituição de servidores por saída voluntiária dispensa ou de
transitórios, cujas ausências possam prejudicar sensivelmente os serviços, e
VI - ExecuÇão de serviços absolutamente tmnsitórios e de nec sl
o
1
esporádicas.
Página 9 de lt
Art.27. O Poder Executivo poderá, se necessiírio, regulamentar ou aprofirndar o
detalhamento quanto aos procedimentos e prazos a serem observados para que se dê o
cumprimento da execução orçamentária e financeira das programações das emendas parlamentares
a que alude esta lei.
aTa-t
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§6" Para efeito da vedação disposta no artigo 22 da LRI , seu parágrafo único e
respectivos incisos, excluise as despesas decorrentes do pagamento de horas extraordiniárias
pagas para atendimento de situações de excepcional interesse público, devidamente justificadas
pela autoridade competente, bem como os casos de substituição previstos em lei e bem assim
eventu:rl reüsão, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal.
§7" Quando se tratar de ano de eleições, eventual concessão de revisão geral de
pessoal, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição fica previamente aúoizada, podendo
ainda os recursos necessários pÍra a sua aplicação s fazer constar da lei orçamentiíria em
categoria de programação específi ca.
§8o Observado o disposto no § l' deste artigo, o Poder Legislativo poderí
encaminhar projetos de lei e deliberar sobre projetos de resolução, conforme o caso, visando
concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores do Poder Legislativo;
criação e extinção de cargos públicos do Poder Legislativo; criação, extinção e alteração da
estrutum de carreiras do Poder Legislativo; provimento de cargos e contratações estritamente
necessárias, respeitada a legislação municipal vigente do Poder Legislativo; revisão do sistema de
pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da
qualidade do serviço público por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e
melhoria das condições de trabalho do servidor público do Poder Legislativo; instituição de
incentivos à demissão volunüíria de servidores do Poder Legislativo.
§9' Fica dispensada do encamiúamento de projeto de lei a concessão de vantagens
já previstas na legislação.
SEÇÁO Iv
Das Disposições Sobre a Despesa de Pessoal
Art. 29. O disposto no § 1o do art. 18 da Lei Complementar no 101 de 2000 aplica￾se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente
da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do "caput", os contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
iírea de competência legal do órgão ou entidade, bem como as que não sejam inerentes a
categorias fimcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade,
ainda quando se tratarem de cargos ou empregos extintos ou em extinção, bem como a
terceirização de serviços de quaisquer naturezas, compreendendo-se especialmente nesta categoria
os serviços médicos, de tÍanspoÍe, de limpeza e todos os demais serviços objeto de Íerceirizzção
dotada de impessoalidade.
sEÇÂo v
Das Disposições Sobre a Previsão da Receita e Alterações na Legislaçã
Município
o Tributária do
AÍ. 30. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal proj
dispondo sobre alterações na legislação tributári4 especialmente sobre:
I - Municipalização da cobrança do [mposto Territorial Rural (lTR);
II - Revisão e Atualização do Código Tribuuirio Municipal, de forma a
distorções;
III - Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
prestados e ao exercício do poder de polícia do município;
Pâgina l0 de lE
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IV - Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobilirírio;
V - Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança" execução fiscal e
arrecadação de tributos; e
VI - Demais matérias relativas a legislação tribuLíria bem como eventuais
parcelamentos, isenções, anistias e demais beneficios fiscais na forma da lei.
Art. 31. As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de
inflação apurado nos ütimos 12 meses, a tendência e o comportaÍnento da arrecadação municipal
mês a mês, na conformidade do Anexo II, que dispõe sobre as Metas Fiscais.
§lo Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da
legislação tributríri4 incumbindo à Administração o seguinte:
I - Revisão e adequação da legislação sobre taxas pelo exercício do Poder de
Políci4 ou referentes à utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisiveis,
prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, objetivando sua adequação aos respectivos
custos;
II - A edição de uma planta genérica de valores realinhando a valoração dos
terrenos vagos e edificações, prioritariamente em casos em que o valor venal suplanta o valor real,
minimizando eventuais distorções;
III - A expansão do número de contribuintes;
IV - A atualização do cadastro imobiliririo fiscal.
V - Demais medidas peculiares e pertinentes.
§2o As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a
atividade municipal de maneira a eqúlibrar as respectivas despesas.
Art. 32. O Município pode conceder incentivos fiscais ao desenvolvimento de
atiüdades na área social, cultural e de esporte mediante Leis específicas, através da
regúamentação e implantação de Frmdos Municipais.
Art. 33. Com o objetivo de estimular o crescimento da receita tributriria própria
poderá o Executivo Municipal encamiúar Projetos de Lei concedendo incentivos ou beneficios
fiscais de naftúeza. tributriria ou não, cujos valores não serão considerados na previsão da receita
prevista na Lei OrçamentrAia para viger em 2023, não afetando as metas de resultados fiscais
previstas.
§l' Ficam preservados os beneficios fiscais introduzidos na Legislação Tribuüíria
do Município anteriormente à edição desta Lei, cujos valores não serão considerados na previsão
da receita prevista na Lei OrçamentiíLria para viger em 2023, não afetando as metas de resul
fiscais previstas.
§2" Também não serão considerados na estimativa da receita prevista na
Orçamentária para viger em 2023, não afetando as metas de resultados fiscais previstas, a
de percentuais de desconto para pagarnento à vista sobre o valor lançado dos tributos m
nem as isenções ou os beneficios fiscais específicos destinados a munícipes
moléstias graves, de forma a minimizar as conseqüências financeiras negativas su
enfermos.
SEÇAO VI
Do Equilibrio Entre Receitas e Despesas
re
Páginalldelt
I
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Art. 34. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamenüíria
serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primrírio necessário para garantir o equilíbrio
financeiro da administração municipal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais.
§lo Na existência de déficit financeiro, deve o anexo de metas fiscais propor
supenivit de execução orçamentária para liquidar, ainda que gradualmente, aquela dívida de curto
prazo (Comunicado SDG n. 13/2017 - TCESP).
§2' Sob o princípio orçamentitio do equilíbrio, aquela proposição se materializ4 no
campo da despesa, por Reserva de Contingênci4 equivalente ao desejado supenívit orçamentário
(Comunicado SDG n. 13/2017 - TCESP).
SEÇÃO VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 36. Ocorrendo a situação retratada no artigo anterior, o decreto de limitação de
empeúos deveú identificar as fontes de receita comprometidas com a queda de arrecadação e
estabelecer o contingenciamento de despesa correspondente na mesma proporção da redução
verificada obedecida a seguinte ordem:
I - Despesas de investimentos;
II - Despesas correntes.
§1" Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que constituem
obrigações constitucionais, legais, ou destinadas ao pagamento do sewiço da dívida, exceto
quando a queda da receita afetar as bases de crilculo ou limites de comprometimento destas
mesmas despesas.
§2o O Poder Executivo, após editar o Decreto a que se refere o caput envianí cópi4
do mesmo, ao Poder Legislativo para ciência" acompanhada da memória de crflculo, das
e dos parâmetros justificadores do Decreto.
§3" A limitação dos empenhos do Poder Legislativo, quando couber,.
efetuada por aio próprio e calculada de forma proporcional à paíicipação de suas'
poderá
ode
§4o Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, deverá o Poder
editar Decreto suspendendo a limitação de empeúos e recompondo as dotações limitadas.
§5o As programações incluidas por emendas parlamentares a que alude o
vas
29e
vo
seguintes desta lei, poderão ser contingenciadas (LDO) na mesma proporção da
Página 12 de lt
Aft. 35. Na hipótese de oconência das circunstâncias estabelecidas no caput do
artigo 9o, e no inciso II do § 1" do artigo 31, da Lei Complementar n". 101/2000, o Poder
Executivo fica autorizado a proceder mediante Decreto a limitação de empeúo dâs dotações
orçamentá'rias e de moümentação financeir4 calculada de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentri.ria de 2023, utilizando para tal
fim, as cotas orçamentiírias e financeiras.
§1o Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação
constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida e combate a
pandemias, bem como as contrapartidas requeridas em convênios fmrados com a União e o
Estado.
§2" O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe cabení
tomar indisponível para empeúo e movimentação financeir4 conforme proporção estabelecida no
cap t desÍe aÍÍigo.
despesas, no montante global das despesas do orçamento geral do Município para o
2023.
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incidente sobre o conjunto das despesas discricionáLrias aprovadas no orçaÍrento nos casos de
comprometimento das metas fiscais estabelecidas na LDO.
sEÇÃoVIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e
Privadas
Art. 37. Na reali zzção das ações de sua competênci4 o Município podeá uansferir
recuÍsos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas
constantes da lei orçamentiiria anual, mediante convênio, parceria. terrno de colaboração, termo de
fomento, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de
cada parte, a forma e os pÍazos para prestação de contas.
Parágrafo único. Os termos e contÍatos a serem firmados com as Organizações
Sociais - OSs, Organizações da Sociedade Civil de lnteresse Público - OSCIPs, Organizaç§ss dla
Sociedade Civil - OSCs e demais organizações assemelhadas seguirão as disposições constantes
da legislação específlca.
Art. 38. A destinação de recursos orçamentiârios as entidades privadas sem fms
lucrativos para desenvolvimento de ações afetas às rlreas de assistência social, saúde e educação, à
título de auxílio, subvenções e contribuições, deveú observar:
I - Previsão em Lei específica que expressÍrmente defina a destinação de recursos às
entidades beneficiadas, nos termos do disposto no artigo 26 daLei Complementar Federal no 101,
de 4 de maio de 2000;
II - Atendimento aos dispositivos, no que couber, da Lei Federal n" 13.019, de 31
de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as
organizações da sociedade civil;
§1o De modo a atendeÍ a previsão contida no artigo 4o, inciso I, alínea "f' da L.C. n.
101/2000 (LRF), frca ainda consignado que:
I - Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão à promoção de ações gratuitas e
de atendimento direto ao público, devendo parte do total repassado, ser empregado em favor de
atividades fim da entidade beneficiad4 ou em caso de percentual menor, conter expÍessa
j ustificativa para tanto;
ll - A formalização da autorização esüí condicionada ainda" a: (a) manifestação
prévia e expressa do setor técnico da Prefeitura Municipal; (b) comprovação de frrncionamento
regular da Entidade beneficiada emitida por duas autoridades de outro nível de govemo; (c)
certificação da Entidade junto ao respectivo Conselho Municipal, quando houver.
§2o Nos termos do Comunicado SDG n. l0l20l7 a concessão de subvençõe
sociais, auxílios e contribuições serão formalizados por meio de Termo de Colaboração ou
Fomento, com realização de chamada pública ou inexigibilidade do chamamento púb
devidamente justifrcada" nos termos dos artigos 31 , ll clc 32 "caput" e § 4' da Lei.
§3" Para o ano de 2023, estão inicialmente estimados repasses
municipais a Entidades do Terceiro Setor, nos valores constantes da programagão
contida na LOA 2023 ou em créditos adicionais e poderão ser alterados a qu"lquer
vista do interesse público e conveniência administrativa;
de
AÍ. 39. Fica igualmente autorizada a concessão de recursos
públicas ou privadas a título de "auxílios", destinados a despesas de capital de Enti
sem fins lucrativos, bem como "contribuições" a Entidades sem fins
independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, na forma estabeleci na
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S
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I
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Federal no. 4.320164, atendidas ainda as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal,
em especial no seu art. 26 e a Lei 13.019/2014.
Art. 40. Independente da transferência de recursos a Entidades assistenciais, o
Poder Executivo consignanl na LOA 2023, na medida de suas disponibilidades financeiras,
dotações orçamentiírias para fomecer às pessoas carentes meios de subsistência e demais itens e
acessórios indispensáveis.
fut. 41. A Lei Orçamenuíria Anual poderá consignar recursos para que a Prefeitura
veúa a subsidiar parcialmente o custeio de serviços públicos, objeto de concessão ou permissão,
que vierem a se mostrar deficiüírios.
Parágrafo único. A fixação dos valores dos subsídios dependerá de demonstração,
pela empresa exploradora dos serviços, da existência de déhcit na forma da lei.
AÍt. 42. Além dos valores consignados na Lei Orçamenüíria aos entes da
Administração Indireta, as receitas próprias dos referidos órgãos serão destinadas,
prioritariamente, ao atendimento de suas despesas de custeio, inclúndo pessoal e encargos sociais,
podendo aind4 o Ente Central promover a transferência de recursos para complementar referidos
valores, mediante atendimento das segúntes condições:
I - Os recursos complementares serão objeto de Lei específica que disponí sobre a
abernra do credito especial se necessiírio; e
II - A formalização da autorização estrá condicionada ainda a manifestação prévia
e expressa do setor técnico da Prefeitura Municipal.
sEÇÀoIx
Da Autorização para o Município Auxiliar o Custeio de Despesas Atribuídas a Outros Entes
da Federação
fut. 43. A inclusâo, na Lei Orçamentiâria Anual, de transferências de recursos para
custeio de despesas de outros entes da federação somente poderão ocolrer em situações que
envolvam o interesse local, mediante Convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere (art.
62,inciso I, LRI).
SEÇÃOX
Dos Parâmetros para Elaboração da Programação financeira e do Cronograma Mensal de
I)esembolso
Art. 44. Para atender o disposto na Lei de responsabilidade Fiscal, o Po
executivo se incumbirá do seguinte:
I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execuçãb m
desembolso, apos 30 dias de sancionada a Lei Orçamentriria 2023; l
II Publicar até 30 (trinta), dias após o encerramento do b rel o
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingi
realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara;
III - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita
comportar o cumprimento das metas de resultado primrírio e nominal estabelecidas no
Metas Fiscais, o Poder Executivo deverá pÍomover, mediante Decreto, a limitação de
de acordo com a forma e criterios estabelecidos no art. 90 da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
de
Prigina l{ de lt
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IV - O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de Gestão
Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais em audiência públic4 perante a Câmara de
Vereadores;
V - Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentiírias, Orçamentos, Prestação de Contas e
Pareceres do T.C.E., serão amplamente diwlgados, inclusive na intemet e ficarão à disposição da
comunidade.
Parágmfo único. O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara
Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos ou de comum acordo
entre os Poderes.
sEÇÃox
Da Definição de Critérios para Inicio de Novos Projetos
ArL45. Além da observância das prioridades e metas de que tÍata esta lei, a Lei
Orçarnentiíria e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos
subtítulos em andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma
unidade completa, salvo aqueles que justificadamente comprovaÍem sua implantação por serem de
interesse público;
II - Estiverem assegurados os Íecursos de manutenção do patrimônio público e,
efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessrírias para tanto.
§1" Não constitui infração a este artigo, o início de novo projeto, mesmo que
possuam outros em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e
financeiros para atendimento das obras iniciadas, bem como as respectivas dotações orçamentárias
reservadas para a co inúdade de sua execução ou conclusão no ano de 2023.
§2o O sistema de controle intemo fiscalizanl e demonstrará o cumprimento da
panágrafo único do art. 45 da Lei Complementar n.' 101/2000.
SEÇÃO XII
Da Delinição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 46. Para fins do disposto no § 3'do aÍ. 16 da lei Complementar n." I0l/2000,
são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não útrapassar o previsto no art. no 75
inciso I da Lei Federal 14.133 de l'de abril de 2021.
SEÇÃO XIII
Do Artigo 42 da LRF e Demais Disposições Pertinentes quanto à Execução Orçamentária
Anual
Art. 47. Para efeito do disposto no aÍ.42, da Lei Complementar no 101 000
como para fins de empeúamento de contratos adminishativos firmados pela
frns de registro da execução orçamentiá.Lria anual:
I - Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização
administrativo ou instrumento congênere;
II - No caso de despesas relativas à prestação de serviços de natureza
destinados à manutenção da Administração Pública, bem como de obras cuja execução
o exercicio financeiro ou de despesas e contratos de fomecimento em geral, alusivos a
to
tm
tra
globais, considerar-se-ão como compromissadas apenas as pÍestações cuja liqu
Peina lS de lt
I
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fomecimento deva se verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cÍonograma
pactuado.
§ I o Para efeito de empeúamento da obrigação nas hipóteses acima indicadas,
consideram-se como compÍomissadas apenas as prestações dos serviços, materiais ou obras cuja
execução deva se verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado,
ficando facultado ao ordenador de despesas da entidade proceder ao empeúo de importância
suficiente apenas para a quitação da parte do contrato a ser liquidada no respectivo exercício
financeiro, empenhando-se o saldo remanescente do contrato, logo no início do exercício seguinte,
ou altemativamente, caso resultem de empeúos globais, excluir o saldo remanescente dos
empeúos não liquidados ao término do exercício.
§2o Na anri{ise das disponibilidades financeiras, somente será considerada contraída
a obrigação de despesa quando a mesma for liquidada não sendo inclúdas no ciilculo da
suficiência ou insuficiência financeira as despesas relativas aos restos a pagar não processados,
tendo em vistâ que não existe direito líquido e certo ao recebimento desses valores pelos
particulares, enquanto não efetivarem srras obrigações, mÍts mera expectativa de direito ao seu
recebimento, bem como as despesas decorrentes de recursos conveniados cujos pagamentos se
darão a contas de recursos advindos de outros Entes da Federação.
§3o Independente da escrituração contríbil, a aferição das disponibilidades a que
alude o art.42 da LRF serão consideradas proporcionalmente aos períodos de sua liquidação, a
exemplo do 13" salírio dos servidores, encargos, despesas necessiirias para enfrentamento de
pandemias, assim como demais despesas passíveis de ajustes em üsta do princípio da
evidenciação.
§4'Não serão consideradas despesas liquidadas a pagar decorrentes de débitos
assumidos nos últimos dois qr,addmsstres as despesas decorrenles de atos materializados
anteriormente ao período proibitivo, a exemplo da dívida flutuante parcelada, dos pagamentos de
precatórios e demais despesas assim enquadráveis em razão de sua natureza jurídicas, assim como
as decorrentes de força maior, tais como decisões judiciais e decorrentes de atos de independam da
ação volitiva do Gestor, assim como despesas destinadas ao enfrentamento de pandemias.
Art. 48. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o câncelamento de restos a
pagar não processados no final de cada exercício de modo a melhor evidenciar a execução
orçamentiiLri4 evitando-se a apuração de déficit fundado em despesas não liqüdadas causando
indevida distorção dos resultados, podendo referidas despesas ser reempeúadas logo no início do
exercício seguinte.
Parágrafo único. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais de
aplicação de recursos nas iíreas da educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas
em restos a pagar as que forem pagas até 31 de janeiro do exercício seguinte, conforme
entendimento consolidado pelo TCESP.
CAPÍTULOry
DAS DTSPOSTÇÕES UXAIS
AÍ. 49. O Poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição F
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita no da
legislação em vigor;
II - Abrir, durante o exercício e mediante decreto. créditos supl téo
limite de 170 (um por cento) da despesa total fixada no orçamento, observado o dispo o
43, da Lei Federal n' 4.320, de 17 de março de 1964; lemenda uodificativa n'. 17,'2022)
Págifla 16 de lt
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III - Abrir créditos adicionais mediante decreto até o limite da dotação consignada
como Reserva de Contingênci4 sem oneraÍ o percentual a que alude o inciso anterior deste artigo;
IV - Realizar transposições, remanejamentos e transferências de dotações até o
limite de 1%o (um por cento) da despesa total fixada no oÍçamento, situação esta que não implicará
em qualquer dedução do percentual autorizado no inciso II deste artigo (ADI 3.652, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, julgaÍnento em 19-12-2006, Plenrírio, DJ de l6-3-2007). lemenda Modificativa
n'. 17 2022).
V - Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos teÍmos da
legislação em vigor;
VI - Firmar parcerias com outros entes da federação, para manutenção de suas
atividades, bem como as do município.
§1o Para os fins do aÍt. 167, VI, da Constituição, categoria de programação é o
mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial e, na órbita da classificação econômica da
despes4 os grupos corrente e de capital.
§2" Ficam igualmente autorizados e não serão computados, para efeito do limite
fixado no inciso "II' deste aÍigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e
pensionistas, dívida públic4 débitos constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de
recuÍsos vinculados, dispensando-se a realização de novas audiências publicas para tanto.
§ 3o A suplementação afiavés da edição de Decreto Executivo a que alude o inciso
II deste artigo, por encontrar autorização expressa na própria Lei Orçamentríri4 será utilizada para
reforçar dotações insuficientemente consignadas no orçamento, ficando nos casos de utilização do
aludido percentual, automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem os progftrmͧ
constantes do PPA e da LDO vigentes no respectivo exercício financeiro, dispensando-se a
realização de novas audiências publicas para tanto.
§ 4" Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação a que
alude o inciso II deste artigo, será direcionada formalmente por meio de oficio da Presidência da
Câmara Municipal ao Executivo, o qual deveÍá indicar como Íeq.rsos a anulação parcial ou total
de suas próprias dotações orçamentárias. uma vez que a competência para edição dos respectivos
decretos de suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentiiri4 a teor
do disposto no art. 61, § lo, inciso II, letra "b" da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do
Poder Executivo.
§5" Não onerarão os limites estabelecidos no "caput" deste artigo e seus incisos os
créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a transferências
constitucionais previstas no artigo 158 da Constituição federal, despesas de exercícios anteriores e
emendas parlamentares impositivas.
AÍ. 50. A dívida mobiliríria refmanciada se houver, será devidamente atualizada
por um índice oficial até a data de sua efetiva liquidação.
Art. 51. Fica autorizado o Poder Executivo a promover o parcelamento de dívi
devidamente apuradas e inscritas na dívida flutuante ou escrituradas do rol dc em
na dívida fundada cujos empeúos registrados no ano ou constantes da dívida fl
cancelados do passivo de curto pÍÍvo ou da execução orçÍrmentiiria anual de
duplicidades.
Art. 52. Enquanto não for devolvido o autógrafo da lei do orçamento até o
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exercício de 2023 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta o a
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liquidados a pagar no exercício mediante acordo escrito, as quais serão devidamente
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Prefeitura Municipal de Sales Oltveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n - CentÍo - Sales Oliveira/Sp - CEp. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de l/12 (um doze avos) em cada mês da
proposta apresentada.
Panígrafo único. Caso a proposição seja reprovada ou rejeitada pelo Legislativo, os
Poderes Executivo e Legislativo ficam expressamente autorizados a tomar como referência para
execuçâo orçamentiíria de 2023 os valores atualizados das respectivas dotações constantes no
orçamento anterior, podendo ainda ser os valores totais atualizados em conformidade com os
progr:unas constantes do P.P.A. - Plano Plurianval (202212025) ou da própria L.D.O. - Lei de
Diretrizes Orçamentrírias de 2023.
Art. 53. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se apresentaÍem
defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais,
compatibilizando a receita orçada com a autorizada.
AÍ. 54. As audiências públicas necessárias para elaboração das leis financeiro
orçamentárias, determinadas no art. 48, panígrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
poderão se processar pelas formas virtuais.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar,
independentemente da realização de novas audiências públicas, a legislação orçamentiiria caso
sejam detectadas distorções ou necessidades de eventuais ajustes.
Art. 55. O Plano Plurianual para o quadriênio 202212025, seÉ adequado à presente
lei.
Art. 56. Esta lei entra em vi na data srÉ pu , revogadas as disposições
em contrário
ales Oliveira, 20 de ouÍubro óe 2022.
FÁBI RATON
cipal
Registrado e publicado por afixação
de costume na data suPra.
PAULATEIXEIRA GONÇALvES
Diretora do DepaÍamento de Administração
Autógrafo n'. 2.25612022
local
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