norma nº 1/2023

Câmara Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO Nº 01/2023
De 08 de Março de 2023.
“Dispõe sobre alteração ao Artigo 227 do
Regimento Interno da Câmara Municipal
de Sales Oliveira/SP.”
NATÁLIA FERNANDA MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de Sales
Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 227 do Regimento Interno da Câmara Municipal
conforme segue:
Onde se lia:
“Art. 227, Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre
assuntos referentes à administração municipal.
S 1º As informações serão solicitadas por requerimento proposto por qualquer
Vereador.
$2º Os pedidos de informações serão encaminhados ao Prefeito, que terá o prazo
de 15 (quinze) dias, contados da data do seu recebimento, para prestá-las.
S 3º Poderá a Câmara, mediante expressa solicitação do Prefeito, prorrogar o
prazo a que alude o parágrafo anterior.
84º Os pedidos de informações poderão ser reiterados, se não satisfizerem ao
autor as que tenham sido prestadas, mediante novo requerimento, que deverá
seguir a tramitação regimental, contando-se novo prazo. ”
Leia-se:
“Art. 227. Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre
assuntos referentes à administração municipal.
$ 1º As informações serão solicitadas por requerimento proposto por qualquer
Vereador.
Avenida Mogiananº 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29
Tel 0XX 16 3852-1811/3216, email: cmsoOemso.sp.gov.br Site: www.cmso.sp.gov.br
CNPJ; 72.917.362/0001-52 Páginal
Câmara Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
$2º Os pedidos de informações serão encaminhados ao Prefeito, que teráo prazo
de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do seu recebimento, para prestá-
las.
S 3º Poderá a Câmara, mediante expressa solicitação do Prefeito, prorrogar o
prazo a que alude o parágrafo anterior.
$ 4º Os pedidos de informações poderão ser reiterados, se não satisfizerem ao
autor as informações que tenham sido prestadas, mediante novo requerimento,
que deverá seguir a tramitação regimental, contando-se novo prazo. ”
$ 5º Findado o prazo de resposta, sem o envio das informações solicitadas, ou
com o recebimento de respostas que não satisfaçam os questionamentos
realizados, o autor poderá solicitar diretamente ao Departamento Jurídico, de
forma escrita ou verbal, que solicite as informações ao Executo Municipal por
meio judicial.”
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira, 08 de Março de 2023.
aba. focar
Natália Fernanda Martins
Presidente da Câmara Municipal
a]
Avenida Mogiananº 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29
Tel: OXX 16 3852-1811/3216, email: cmsoDcmso.sp.gov.br Site: www.cmso.sp.gov.br
CNPJ: 72.917.362/0001-52 Página?