norma nº 2230/2022

Prefeituro Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Banadas, s/n - Centro - Sales Oliveira/SP - CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LEtN" 2.23012022
de 29 de novembro de 2022.
*ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL
PROVIDÊNCIAS."
E DA OUTRAS
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveir4 Estado de
São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveir4 Estado de São Paulo, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lo. Fica aberto no orçamento vigente, um credito adicional especial na
importância de R$ 7.213,96 (sete mil, duzentos e tÍeze reais e noventa e seis centavos), na
seguinte dotação:
O2.O5.OI - DESPORTO COMUNITÁRIO
Ficha: 494 R$ 7.213,96
27 .812.0014.1012.0000 - Construção, Aplicação e Reforma de Centros Esportivos
44.90.93.00 - Indenizações e Restituições
95 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados - Exercicio Anterior
Suplementação ( + ) Ril§ 7.213,96
Art. 2". O crédito aberto na forma do artigo anterior, seni coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no
valor de R$ 7.213,96 (sete mil, duzentos e treze reais e noventâ e seis centavos), nos termos do
inciso I, do § 1o, do art. 43 da Lei Federal n' 4.320 de I março de 19ó4.
Art, 3'. O Plano Plurianual e a Orçamentiírias serão adequados à
presente Lei. se necessário for.
Aú. 4'. Este Lei entrará des publicaçâo
es Oliveira. 29 de novembro de 2022.
FÁBIO RATON
Registrado e publicado por afix
de costume na data supÍa.
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento de Admini
Autógrafo no. 2.27 1 I 2022
fuf,
de Di
vlgor na
cipal
Prqina I de I