norma nº 2231/2022

Prefeituro Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n - Centro Sales Oliv€ird,/SP CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LEtN" 2.231n022
de 29 de novembro de 2022.
.ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveir4 Estado de São Paulo, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1'. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
imporuância de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotação:
02.14.02 - TURISMO
Ficha: 495 R$ 50.000,00
13.695.0024.207 0.0000 - Manutenção do Setor de Turismo e Areas Turísticas
33.90.30.00 - Material de Consumo
02 - Transferências e Convênios Estaduais
Suplementâção ( + ) R$ 50.000,00
Art. 2". O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recuÍsos
provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) do
Convênio rf 15512022 da Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo, nos termos do
inciso II, do §1", do arÍ.43 da Lei Federal no 4.320 de 17 de março de 1964.
AÉ. 3". O Plano
presente Lei, se necessário for.
Plurianual e a Lei Diretrizes OrçamentiíLrias serão adequados à
AÉ. 4o. Esta Lei entrará vlgor na des licação.
s Oliveira 29 de novembro de 2022.
FABIO
Registrado e publicado por
de costume na data supra.
PAT]LA TEIXEIRA GONÇAL
Diretora do Departarnento de Admini
Autó grafo n'. 2.27 2 I 2022
1
cipal
RATON
Página I de I
/o