norma nº 2235/2022

Prefeitura Muntcipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n Centro - Sales Oliveira,tSP - CEP. 14.660-000
Fone: ( l6) 3852-0200 - Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LE[N'2.235t2022
de 27 de dezembro de 2022.
*DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE
srrBvENÇoEs socrArs No oRÇAMENTo DE
2023 E D A OUTRAS PROVIDENCIAS."
FÁBIO GODOY GRÂTON, Prefeito do Municipio de Sales Oliveir4 Estado de
São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Mrmicípio de Sales
Oliveira FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveir4 Estado de São Paulo, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo I o Fica a Prefeitura Municipal de Sales Oliveira autorizada a firmar
convênios, termo de colaboração ou termo de fomento, no exercicio de 2023, de acordo com as
dotações específicas, com zrs seguintes entidades:
Artigo l' Fica a Prefeitura Municipal de Sales Oliveira antonzada a firmar
convênios, termo de colaboração ou termo de fomento, no exercício de 2022, de acordo com as
dotações específicas, com as seguintes entidades:
a) Casa do Vovô Salense - CNPJ - 54.918.800/0001-15:
Esfera Municipal R§ 528.120.,00
Rs 35.000,00
R$ 30.000,00
Esfera Federal
Esfera Estadual
b)
CNPJ - 56.626.195/0001-34:
Esfera Municipal
Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Rita SBHSP -
R$ 4.233.000,00
c) Casa da Criança Salense "Prof Maria Ap. Domingues de
Almeida - CNPJ - 5 1.824. I 59/0001-61 :
Esfera Municipal R$ 1.014.000,00
d)
Esfera Municipal
APAE - CNPJ - 50.730.985/0001-89:
.. R$ 380.000,00
Esfera Municipal (Projeto Autista) R$170.000,00
Esfera Federal ...........
Esfera Estadual
e) Hospital de Crâncer de Barretos - CNPJ -49.150.352l
ou Fundação Pio XII - CNPJ n". 49.150.35210001-12:
R$20.000,00
R$1 1.ooo7do
Esfera Municipal ............
-01
R$r 0 00
0
Esfera Municipal .....
A.M.A - CNPJ -57.715.98910001-37:
9.3 ,00
R$6 I0 0,00
de2
TOTAL DAS SUBVENÇÕES SOCWS
Prefeiíuro Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tâvares Barradas, s/n - CentÍo - Sales Oliveira/SP - CEP. 14-660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
Artigo 2' - Os Recursos necessários ao atendimento da presente Lei constarão em
fichas a serem consignadas no orçamento para o exercício de 2023, classificadas no elemento de
despesa 33.50.39.00, que poderão ser suplementadas se necessário por meio de lei específica para
tal Íim.
Artigo 3" - Os repasses fmanceiros as Entidades deverão observar a Lei Federal no
13.01912014, de 3l de julho de 2014 e demais legislação vigente que trata sobre termos de
colaboração ou fomento e sobre convênios.
AÍigo 4" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, termos de
colaboração ou fomento, desde que nos termos da lei, com as entidades sem fins lucrativos acima
elencadas, até o limite aprovada nesta lei.
§ l" - Para fins de fiscalização e transparênci4 a entidade deveú abrir conta
banciiria exclusiva para este fim, inclusive, deverá adotar a contabilização de forma a evidenciar o
recebimento e aplicação do referido recurso, de forma distinta dos demais, respeitando as Normas
Brasileiras de Contabilidade e demais legislações em vigor.
§ 2" - Fica o repÍsse condicionado ao cumprimento das exigências do artigo
anlerior e das normas vigentes, sem qualquer exceção.
Artigo 5" - Esta Lei entrará vl Janeiro de 2023, revogadas as
ales Oliveira 27 de dezembro de 2022.
rl
disposições em contÍário.
FABI GRATO
unicipal
Registrado e publicado por afixação no local
de costume na data supra.
),ii
PAULA TETXEIRA GONÇALVES
Diretora do DepaÍamento de Administração
Autógralo n'. 2.27 I I 2022
PiigiÍa 2 de 2