norma nº 2221/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveba - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n CentÍo - Sales Oliveira/SP CEP. 14.660{00
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LE[N" 2.22u2022
de 07 de novembro de 2022.
"ABRE NO ORÇAMENTO VTGENTE CRÉDrTO
ADICIONAL ESPECIAL
PROVIDÊNCIAS."
E DA OUTRAS
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveir4 Estado de
São Paulo. fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1'. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de RS 100.000,00 (cem mil reais). distribuidos as seguintes dotaçôes:
02.03.03 - FTII{DO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCTA SOCIAL
Ficha: 490................... R$ 100.000,00
08.244.0005.2077.0000 - Bloco de Gestiio do SUAS
,14.90.52.00 
- Equipamentos e Material Permanente
05 - Transferência e Federais - Vinculados
S uplementação ( + ).. .R$ 100.000,00
Art. 2'. O credito abeÍo na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do
inciso II do §1o e §3o, ambos do art. 43 da Lei Federal no 4.320 de 17 de março de 1964 da
Emenda 202142000005 do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
Art. 3'. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados ao
presente decreto. se necessário for
Art. 4'. Este Lei entrará em lgor na de sua publicação.
Sal Oliveira 07 de novembro de 2022.
OY TON
M pal
Registrado e publicado por
rÁBIO
de costume na data supra.
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento de Admini
Autógrafo n'. 2.26212022
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