norma nº 2208/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Baradas, s/n - Cenro - Sales Oliveira/SP - CEP. 14.660-000
Fone: (l 6) 3852-0200 Site Ofi cial: wu.w.salesoliveira.sp.gov.br
LEI N'2.208, DE 14 DE SETEMBRO DE2O22-
"Autoriza o Poder Executivo a devolver recursos a
Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública
na forma e valores que especifica e dá outras
proüdências."
FÁBIO GODOY GRÀTON, Prefeito do Município de Sales Oliveir4 Estado de
São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveir4 Estado de São Paulo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo de Sales Oliveira / SP, autorizado a proceder a devolução
em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria de Gestão e
Ensino em Segurança Públic4 da importância de R$ I 16.891,09 (cento e dezesseis mil, oitocentos
e noventa e um mil e nove centavos) referente à valores impugnados por força da análise
financeira da prestação de contas final do Convênio 14412007, podendo este valor sofrer
atualizaçáo até a data da efetiva devolução, ficando desde já autorizado pelo Projeto de Lei
eventual ajuste no valor a ser restituído mediante edição de decreto.
02 12 01
3/tí
DEPARTATTÉNTo DE aDmTNETRAçÃo
Oit.í22.0003.2009.(xr00 anutênção Sêtor Administrativo, Peasoal o RecuÍsos Human6 íí6.891,09
3.3.90.93.00 rÍitDENrzaçoEs É REslTUrÇÕEs
OI TESOURO
íIO OOO GERÂL
Panlgrafo único. A despesa indicada no "caput" deste artigo será custada com recursos
provenientes da anulação de dotações próprias do oÍçamento vigente, nos termos do art. 43, 1',
inciso III da Lei Federal no 4.320, de l7 de março de 1964. a saber:
02 0l Oí GÂBINETÊ DO PREFEITO
06.í81.0002.2005.0000 Uanutênçãoda Guatda unicipal
3.3.90.39.00 ourRos sERvrÇos DE TERcEtRos - PESSoA JURÍD|CA
Oí TESOURO
ííO OOO GERAL
14
06.í 8í.0002.2005.0000 Mânutênçáo da Guarda lrunicipal
3.3.9O.iO.OO SERVIçOS DE TECNOLOGIA DA INFOR AçÃOECO UNICAçÃO
Oí TESOURO
45
Página I de 3
Art. 2o De modo viabilizar a devolução dos recursos de que tmta o disposto no artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contadoria municipal, um crédito
suplementar no respectivo valor, na conformidade com o abaixo discriminado:
.r.rryfi
I
l
I
\
Yr"
\
02 03
73
1Í0 000 GERAL
02 FUNDO MUNICIPÂL DO DIREITO DA CRIÂNÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0006.2073.0000 ilenutenção do Consêlho Tutslar
3.3.90.36.00 OUTROS SERVTÇOS DE TERCETROS - PESSOA FíS|CA
0í ÍEsouRo
5íO OOO ÂSSISTÊNCIA SOCIAL€ERAL
08,2,í3.0006.2073.0000 anutençãodoConselhoTutêlar
3.3.$.IO.OO SERVIçOS DE TECNOLOGIA DA II{FOR AçÃO E CO UNICAçÂO
01 TESOURO
5íO OOO ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNC|A SOCIAL
08.2,11.0005.2079.0000 ilanul do Serviço de Acolhimento parâ Crianças ê Adolescênt6
3.3.90.30.00 mATER|AL DE CONSUIO
Oí TESOURO
5IO OOO ASSISTÊNCh SOCIALGERÁL
08.2,14.0005,2079.0000 ilanut do Seryiço dê Acolhimonto para CÍianças e Adolescente§
3.3.90.39.00 OUTROS SERV|çOS OÊ TERCETROS - PESSOA JURíD|CA
01 TESOURO
5,IO OOO ASSISTÊNCIA SOCIALGERAL
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - Sp
Praça Domingos Tavares Barradas, Vn - Centro - Sales Oliveird/Sp - CEp. 14.ó60-000
Fone: (ló) 3852-0200 - Site OÍicial: www.salesoliveira.sp.gov.br
-7.000,00
-2.000,00
-5.000,00
-9.000,00
75
1t1
112
113
02 07
214
02 03
í09
08.2,14.0005.2079.m00 anut do Serviço de Acolhimento parâ Crianças e Adol6cant6
SERVIçOS OE TECNOLOGIA OA INFORMAçAO E COIIUNICAçÁO
3.3.90.i10.00 - PESSOA
Oí TESOURO
sio ooo AsstsrÊNctA soctALGERÂL
0E.2r1i1.0005.2079.ü)00 enut do SeÍviço de Acolhimênto para Cdançâs e Adol6csnt6
4.,1.90.52.00 EQUIPÂiiENTOSEilIATERIALPERÍíANENTÉ
Oí TESOURO
sío ooo AsstsÍÊNctA soctAL-cERÂL
oí sEToR DE oBRAS PúBLtcAs
15.,í51.00í 6.20,18.0000 t anutenção do Setor do Obras Públicas
3.3.90.39.00 ourRos sERvtços DE TERcElRos - PEsso JUR|DICA
Oí TESOURO
ííO OOO GERÂL
DEPARTAI'ENTO DE AO INISTR,AçÃO
04.í22.0003.í002.0000 Ampliação e Reforma do Paço llunicipal
4.4.90.51.00 OBRÂS E INSTALAÇOES
Oí TESOURO
-2.000,00
-5.000,00
02 12 01
330
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t￾2í.0úbo
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I
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110 000
oif-í22.0003,20í2.0000 anutenção da Coordenaçáo da Publicidade lnsütucional
3.3.90-39.00 OUTROS SÉRV|çOS DE TERCETROS . PESSOA JUR|D|CA
OI TESOURO
.I1O OOO GERAL
02 FINANçAS E TRIBUTAçÃO
(rit.123.0004.2015.0000 ÍúanutenÉo do Setor de Tesouraria
3.3.90.36.00 OUTROS SERVTÇOS DE TERCETROS - PESSOA FÍS|CA
Oí TESOURO
ííO OOO GERAL
GERÂL
356 30.000,00
02 12
380 10.000,00
Art. 3' Concomitantemente com a edição da presente lei, a contadoria municipal procederá
à devidas adequações nos respectivos anexos das demais leis financeiras do município, no caso a
LDO e PPA, podendo inclusive ajustar o valor exato a ser repassado mediante decreto em virtude
da necessiiria coneção até a data efetiva do ressarcimento.
Art. 4o Esta lei entraní em vigor na dala da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira, 14 de setembro de 2022.
FABIO TON
cipal
Registrado e publicado por
de costume na data supra.
no local
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do DepaÍarnento. de Administração
Autógrafo n". 2.249 12022
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