norma nº 2205/2022

I￾Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, Vn - Centro - Sales Oliveira/SP - CEP. 14.ó60-000
Fone: (16) 3852-0200 - Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LEI N'2.205, DE 09 DE SETEMBRO D82022.
"Autoriza o Poder Executivo a devolver Íecursos a
Secretaria de Atenção Especializada a Saúde na Íbrma
e valores que especifica e dá outras providências."
FÁBIO GODOY GRAT0N, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveir4 Estado de São Paulo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
AÍ. 1o Fica o Poder Executivo de Sales Oliveira / SP, autorizado a proceder a
devolução em favor da Secretaria de Atenção Especializada a Saúde, por intermédio do
DEPARTAMENTO DE ATENÇÀO HOSPITALAR DOMICILIAR E DE URGÊNCIA. dA
importrância de R$ R$ 284.455,22 (duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e
cinco reais e vinte e dois centavos) referente a não habilitação para o uso no SAMU 192 da
Unidade Brísica USB doada ao município de Sales Oliveira chassi 93ZK35B0I K8483799,
devidamente aÍualizada conforme Termo de Doação de Encargos 286/2019 com assinatuÍa em
22105/2019 nos terÍnos do offcio n. 108612022/CGURG,DAHU/SAES^4S, podendo este valor
sofrer atualização aÍé a daÍa da efetiva devoluçâo, ficando desde já autorizado pelo Projeto de Lei
eventual ajuste no valor a ser restituído mediante edição de decreto.
Art. 2o De modo viabilizar a devolução dos recursos de que trata o disposto no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contadoria municipal, um
crédito especial no respectivo valor. na conformidade com o abaixo discriminado:
oí FUNDo [uNtctPAL DE SAúDE
10.302.00í9.2052.0000 a[utênção dâ assÉência hoepitalar ê ambulatorial 15%
4.4.90.92.93 TNOEN|ZAçÕES E RESTTTUIçÔES
OI TESOURO
1íO OOO GERAL
02 10
il85 2U.455,22
Art. 3' Concomitantemente com a edição da presente lei, a contadoria lct
procederá a devida inclusão nos respectivos anexos das demais leis financeiras pio.
caso a LDO e PPA, podendo inclusive ajustar o valor exato a ser repassado mediante
virtude da necessária correção até a data efetiva do ressarcimento.
Art. 4'Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, fic
disposições em contrário.
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Pagina I de :
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Parágrafo único. A despesa indicada no "caput" deste artigo será custada/ com
recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, nos termos
do art. 43, §1', iaciso II da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964. :
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Registrado e publicado por
de costume na data supra.
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento. de Administração
Autógrafo n'. 2.24612022
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n - Centro - Sales Oliveira/SP - CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 Site OÍicial: www.salesoliveira.sp.gov.br
Sales Oliveira, 09 de setembro de 2022.
ODOY GRATON
no local
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