norma nº 2204/2022

Prefeitura Manicipal de Sales Oliveiro - Sp
Praça Domingos Tavares Barradas. s,/n - Centro - Sales Oliveira,rSp - CEp. 14.660_000
Fone: ( l6) 3852-0200 - Sile Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LEI N'2.204, DE 09 DE SETEMBRO DI'2022.
..DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.''
FÁBIO GODOY GRATON, prefeito do Município de Sales oliveir4 Estado de
São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveir4 Estado de São paulo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo lo - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
vigente, um crédito adicional especial no valor total de até R$ 100.000,00 (cem mil reâis), na
seguinte dotação:
{8
6
10.302.0019.2052.00 Manutenção da assistência hospitalar e
00 ambulatorial 157o
3.3.50.39.06 CONVÊNrO
EMENDAS PARLAMENTARES
08 INDIVIDUAIS
3OO 072 EMEN'DA PARLAMENTAR.202IS508576
100.000,0
0
Artigo 2' - O valor do crédito compreendido no artigo l' será coberto com recursos
provenientes do superávit financeiro apuÍado no exeÍcício anterior, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), nos termos do art. 43, §1', inciso I da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de
1964.
Artigo 3" - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I. II da Constituição F
que versa sobÍe as leis hnanceiras do Municipio, hca a Contadoria Municipal . au
procedeÍ no que couber, as adequações necessárias nos anexos da Lei n'. 2.087 de 17 de de
2021. que aprovou o PPA 202212025 e da Lei no. 2.099 de 15 de outubÍo de 2021, que esta eceu
as Diretrizes Orçamentarias relativas ao exercício de 2022.
a
Artigo 4' - Esta Lei entÍará em vigor na data de sua publicação.
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00
2 IO I FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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Registrado e publicado por
de costume na data supra.
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento. de
Autógrafo no. 2.245 /2022
Prefeituro Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, Vn CenÍo - Sales Oliveira,tSP CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Site Oficial: www.salesoliveira,sp.gov.br
Sal Oliveira, 09 de setembro de 2022.
FÁBI
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DOY RATO
no local
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