norma nº 2203/2022

LEI N'2.203, DE 26 DE AGOSTO DF.,2022,
.DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS
NA FORMA QUE ESPECIFICAE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.-
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveir4 Estado de São Paulo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1'- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
vigente, um crédito adicional suplementar no valor total de até R$ 512.800,00 (quinhentos e doze
mil e oitocentos reais), nas seguintes dotações:
0
.,
0
04 2
13
5
SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007.2024.00 Manutenção dos Recursos do QMSE - Ens.
00 Fundamental 40.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3.3.90.39.00 PESSOA JURÍDICA
TRANSFERÊNCIAS E COIYVÊNIOS FEDERAIS￾05 VINCULADOS
SALÁRIO EDUCAÇÃO -QSE - ENS.
282 OOl FUNDAMENTAL
f
11 12.361.0007.2026.00
00
3.3.90.39.00
220 007
Manutenção dos Recursos Ens.
Fundamental - Estadual
ouTRos sERvIÇos DE TERCEIROS -
PESSOAJUÚDICA
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS EST
VINCULADOS
TRANSPORTE DE ALUNOS DO
ESTADO
I
,16.800,00
ÂDUAIS￾000,0
0
02
0
)
0
8 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12.306.0012.2038.00 Manutenção da elaboraçâo e distribuição de r.380
00 Merenda Escolar
04
18
6
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n - Centro - Sales Oliveira/Sp CEp. 14.660-000
Fone: ( l6) 3852-0200 - Site Oficial: wwr,r..salesoliveira.sp.gov.br
I
I ? ,
19
I
19
.,
19
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - Sp
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n Cenro Sales Oliveira/Sp - CEp. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 Sire Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
12.306,0012.2039.00 Manutenção da elaboração e distribuição de
00 Merenda Escolar - Estadual 25.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTÂDUAIS￾02 VINCULADOS
220 OIl MEREIIDA ESCOLAR.ESTADUÁL
3.3.90.30.00
01
110 000
12.306.0012.2040.00
00
3.3.90.30.00
05
242 000
MATERIAL DE CONSUMO
TESOURO
GERAL
Manutenção da elaboração e distribuição de
Merenda Escolar - Federal 1.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS￾vINCULADOS
RECURSO§ DO PNAE - EDUCAÇÁO
ESPECIAL
1
12.306.0012.2040.00 Manutenção dâ elâborâção e distribuição de
00 Merenda Escolar - Federal 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TRÀNSFERÊNCIAS E COI\TVÊNIOS FEDERAIS-.
05 VINCULADOS
283 OOO RECURSOSDOPNAE-CRECHE
19 12.306.0012.2040.00 Manutenção da elaboração e distribuição de ,
t9
5
6 00
3.3.90.30.00
05
284 000
Merenda Escolar - Federal
MATERIAL DE CONSUMO
TRANSFERÊNCIAS E CONd,NIOS FE
VINCULADOS
RECURSOS DO PNAE.PRÉ-ESCOLA
5.000,00
DERAIS￾19 12.306.0012.2040.00 Manutençâo da elaboraçao e distribuiçãJ de
00 Merenda Escolar - Federal 5.000,00
Pâgina 2 de 4
12.306.0A12.2040.00 Manutenção da elaboração e distribuição de
00 Merenda Escolar - Federal 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TRANSFERÊNCIAS E COI\TVÊMOS FEDERAIS￾05 VINCULADOS
233 OOO RECURSOS DO PNAE - ENSINO MÚDIO
Prefeitura Municipal de Sales Oliveiru - Sp
Praça Domingos Tavares Barradas, yn- Centro Sales Oliveira/Sp- CEp. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS￾285 000
YINCULADOS
RECURSOS DO PNAE-ENSINO
FUNDAMENTAL
Artigo 2'- O valor do crédito compreendido no aÍigo l'será coberto com recursos
provenientes:
I - do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, no valor de
R$ 466.000,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil reais), nos lermos do art. 43, §1", inciso II da
Lei Federal f 4.320, de 17 de março de 1964.
II - da anulação de dotações próprias do orçamento vigente, no valor de
R§ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais), nos termos do arÍigo 43, §1', inciso III da
Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, sob a seguinte classificação:
05
0
,
0
2
0
, SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007.2026.00 Manutenção dos Recursos Ens.
00 Fundamental - Estadual 46.800,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS.
O2 VINCULADOS
TRANSPORTE DE ALUNOS DO
220 007 ESTADO
Ârtigo 3' - Fica ainda, autorizado a abrir no orçaÍnento vigente, um crédito
adicional especial no valor total de até Rl§ 70.000,00 (setenta mil reais), sob a seguinte
classificação:
0
3 FUNDO MUNICIPÀL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0005.2020.00
00 Manutenção dos Recursos da SEADS
ouTRos sERvIÇos DE TERCEIROS -
3.3.50.39.00 PESSOA JUÚDICA
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS F'EDERAIS-
\rINCTJLADOS
EMENDA PARLAMENTAR APAE
03
48
4 70.000,00
^
05
800 005
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04
t4
0
?
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas. s/n Centro Sales Oliveira,lSP CEP. 14.660-000
Fone: ( l6) 3852-0200 Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
Artigo 4o - O valor do crédito compreendido no aÍigo 3' seÉ coberto com recursos
provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, no valor de
RS 70.000,00 (setenta mil reais), nos termos do art. 43, §1', inciso II da Lei Federal no 4.320, de
17 de março de 1964.
Artigo 5o - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal,
que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autoizada a
proceder no que couber, as adequações necessárias nos anexos da Lei n". 2.087 de 17 de agosto de
2021, que aprovou o PPA 202212025 e da Lei n".2.099 de 15 de outubro de 2021, qtrc estabeleceu
as Diretrizes Orçamenüírias relativas ao exercício de 2022.
Sales Oliveir4 26 de agosto de 2022.
FÁBIO
P
RATON
cipal
Registrado e publicado por afixação
de costume na data supra.
local
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento. de Administração
Autógrafo n'. 2.24412022
Página .l de .l
Artigo 6o - Este Lei entrani em vigor na data de sua publicação.
,/l