norma nº 2140/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
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LEI Nº 2.140, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e da outras
providências
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância
de R$ 277.616,00 (duzentos e setenta e sete mil reais), na seguinte dotação:
02.08.01 — SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Ficha: 456
17.512.0017.1011.0000 — Ampl.
44.90.51.00 — Obras e Instalações
05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
«R$ 277.616,00
istribuição Agua.
apacidade de Captação, trat. e
Suplementação (+ ).....ccceseenenesesneneses Rssadiscsasesa «R$ 277.616,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 277.616,00 (duzentos e setenta e sete mil,
seiscentos e dezesseis reais), proveniente do Contrato de Repasse nº 903860/2020/MDR/Caixa,
firmado entre o Município e o Ministério do Desenvolvimento Regional por intermédio da Caixa
Econômica Federal, para perfuração e instalação de poço tubular profundo para ampliação da
capacidade de capitação de água do sistema de abastecimento do município de Sales Oliveira/SP.
de costume na data supra.
JULIA PEREIRA SAIA
Assessora da Administração
Autógrafo nº. 2.178/2022
02 de março de 2022.
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