norma nº 2141/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LEI Nº 2.141, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e da outras
providências
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e
ele sancionare promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar e especial
na importância de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), destinado a Administração de
Precatórios QRPVs:
02.01.01 —- GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2072.0000 — Administração de Precatórios e RPVs
31.90.91.00 — Sentenças Judiciais
33.90.91.00 — Sentenças Judiciais
Suplementação (+ ).............cereesenseneeneeeenseasos necssussddecs sosesasmceeaisapátado cvesenvere R$ 850.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos
termos do inciso I do $1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 850.000,00
(oitocentos e cinquenta mil reais).
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Artigo 4º - A presente lei será regulamentada por Me iq de Decreto.
Artigo 5º - Este Lei entrará em vigor ná
data de sua publicação.
áles OHVeira/SP, 04 de Março de 2022.
o FÁBIO GODO
" Prefe to
Ú
de costume na data supra.
JULIA P IRA SAIA
Assessora da Administração
Autógrafo nº. 2.179/2022
02 de março de 2022.
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