norma nº 2142/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
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LEI Nº 2.142, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
Abre no orçamento vigente crédito
adicional suplementar e da outras
providências
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na seguinte dotação:
02.14.02 - DIFUSÃO CULTURAL E TURISMO
Richa424..ssssaasaos asas car secas neena R$ 400.000,00
13.695.0024.1014.0000 — Reestruturação, Reforma, Ampliação c Construção de Centros Turísticos
44.90.51.00 — Obras e Instalações
02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Suplementação (+ ).......ceseseseeres esesoosesesesessos EesaenEaTRa as E cacaan cones di atesiTen mare cevenaesenos «R$ 400.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) do Convênio nº 100226/2022,
entre o Município e o Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, com objetivo revitalização do
Parque Permanente de Exposição “Sebastião Vigarani”.
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei,
se necessário for.
Artigo 4º - A presente lei será regulamentada por meio de Decreto.
Artigo 5º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 11 de Março de 2022.
Assinado de forma
FABIO GODOY cigtai por Faso
GoDOY
GRATON:3613 GRATON:36139256801
9256801 Dados: 2022.03.11
15:52:16-0300'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação no local de
costume na data supra.
JULIA PEREIRA SAIA
Assessora da Administração
Autógrafo nº. 2.180/2022
11 de março de 2022.
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