norma nº 1613/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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Pági
LEINº 1.611/2011
De 16 de fevereiro de 2011
Dispõe sobre revisão dos subsídios dos Agentes Poli-
ticos do Município conforme trata a Lei Municipal
1488/2008 de 16/05/2008 e dá outras providências:-
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Os subsídios de que trata a Lei Municipal nº 1.488/2008, fi-
cam majorados em 10% (dez por cento), a partir da data de 1º de Fevereiro de 2011, nos ter-
mos de autorização dada pelo Artigo 6º da mesma Lei Municipal e na forma do Artigo 37,
Inciso X da Constituição Federal.
PARAGRAFO ÚNICO - Nos termos deste artigo os subsídio mensais dos
agentes políticos de Sales Oliveira, ficam fixados conforme os seguinte valores:
I-Subsídios dos Senhores Vereadores................. R$ 2.365,00
Il-Subsídio do Presidente da Câmara.................. R$ 2.695,00
HI-Subsídio do Prefeito Municipal..................... R$ 9.845,00
IV- Subsídio do Vice-Prefeito Municipal........... R$ 2.365,00
ARTIGO 2º - Ficam mantidas as demais normas da Lei Municipal vigente.
ARTIGO 3º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 16 de fevereiro de 2011
João J as Garcia Neto
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Registrado e publicado por afixação
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