norma nº 2162/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
LEI Nº 2.162, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
“Autoriza a celebração de convênio com a
Secretaria de Estado da Segurança Pública,
objetivando a conjugação de esforços para
emprego de policiais militares em atividades
municipais delegadas ao Estado de São Paulo e cria
a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada nos termos que especifica essa Lei, a ser
paga aos Militares do Estado de São Paulo que
exercem atividade Municipal delegada ao Estado
de São Paulo, e dá outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Secretaria de Estado da Segurança Pública, para o fortalecimento de apoio estratégico e integrado
ao trabalho dos policiais militares, em busca de aperfeiçoar e otimizar o efetivo exercício de ações
ligadas ao policiamento, objetivando a conjugação de esforços para emprego de policiais militares
em atividades municipais delegadas ao Estado de São Paulo, em locais a serem especificadas
quando da celebração do Convênio, no qual deverá constar neste instrumento os deveres e
obrigações das partes.
Artigo 2º - Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos
termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que
exercerem atividade delegada em horário de folga, por força de Termo de Cooperação a ser
celebrado entre o Município de Sales Oliveira e o Estado de São Paulo por intermédio
Secretaria de Segurança Pública sendo fixada pelo Prefeito Municipal, através de De
Executivo Municipal.
81º - O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será
Executivo, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades objeto de c;
por ocasião da assinatura do ajuste ao qual se refira.
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$2º - A gratificação será calculada sobre os seguintes valores:
1 - Até 100% (cem por cento) da UFESP vigente, por hora trabalhada ao Coronel,
Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e Aspirante a Oficial;
II - Até 90% (noventa por cento) da UFESP vigente, por hora trabalhada ao Subtenente,
1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado.
$ 3º - Os valores da gratificação serão revistos anualmente de acordo com a legislação
que a disciplina.
& 4º - Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o caput deste artigo, não
podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
$ 5º - O Executivo regulamentará o disposto nesta lei quanto ao que se fizer necessário à
sua execução, em especial, possíveis alterações referentes as Atividades Municipais Delegadas ao
Estado.
$ 6º - A remuneração pelo desempenho das atividades delegadas será feita pelo
Município, através de depósitos mensais em contas bancárias dos policiais envolvidos na
operação, conforme escala/relação apresentada pelo Comando da Polícia Militar.
Artigo 3º - O pagamento da gratificação é incompatível com a percepção de outras
vantagens de mesma natureza.
Artigo 4º - As Atividades Municipais Delegadas ao Estado serão as seguintes:
I - Vigilância em logradouros públicos e prédios municipais;
II - Combate à depredação do patrimônio público e na proteção dos equipamentos
municipais e escolas públicas municipais;
III - Fiscalização de estabelecimentos comerciais;
IV - Auxílio em atividades de risco, que tiverem a necessidade de recu!
estado de alerta e emergência;
V - Operar sistema de vídeo-monitoramento;
VI - Gestão das atividades administrativas próprias para execução da presente Áei;
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VII - Auxiliar o Município na fiscalização de atividades do comércio em geral, das
atividades comerciais ambulantes, das regras de ocupação do espaço público, das notificações e
autuações, do horário de funcionamento, intimações e penalidades do comércio e bares em geral,
dentre outras atividades afetas ao poder de polícia administrativa a seu cargo;
VIII - Apoio às ações próprias de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência quando
cabíveis e necessárias e de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e apoio
às operações fiscalizatórias executadas pelo Município;
IX - Fiscalização do trânsito;
X — Fiscalização e Vigilância na zona rural do município;
XI - Outras Atividades inerentes ao Município.
Artigo 5º - As condições de execução do objeto do Convênio serão estabelecidas no
Termo de Convênio e Plano de Trabalho, previamente ajustados e assinados entre a Secretaria de
Segurança Pública e o Município, o qual deverá especificar:
I— As razões que justificam a celebração do convênio;
II — A descrição do objeto a ser executado, com a estimativa do número de servidores
estaduais e as respectivas funções a serem desempenhadas;
HI — Os valores a serem fixados a título de Gratificação por Desempenho da Atividade
Delegada, por hora despendida no exercício exclusivo da atividade delegada, observada as
condições e parâmetros previstos no Artigo 2º. desta Lei.
$1º. — O convênio de que trata o caput deste artigo terá vigência de 12 (doze) meses, a
contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos até o limite de 40
(sessenta) mediante termo específico e acordo mútuo entre os partícipes.
82º. — A faculdade dos partícipes de denunciar ou rescindir convênio, a qualquey tempo”
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessária.
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Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registrado e publicado, por afixação no lbcal
de costume na d. upra.
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento. de Administração is
Autógrafo nº. 2.200/2022
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