norma nº 2165/2022

Prefeitura Municipal de Sales Ouveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LEI Nº 2.165, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
“Abre no orçamento vigente crédito
adicional suplementar e da outras
providências.” .
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância
de R$ 100.000,00 (cem mil reais mil reais), distribuído nas seguintes dotações:
02.04.05 — FUNDEB
Ficha: 461... ssrnesessensscrnserssserasemmostaseenserrseresscnssennscrosscesseensernsserssemmseinserasss R$ 60.726,65
12.361.0009.2032.0000 — Manutenção do Fundeb Magistério 70% - Ens. Fundamental
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
92 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS — VINCULADOS -— exercício
anterior
264.000 — EDUC. FUNDEB MAGISTÉRIO/Prof. Educ. Ano Anterior
Ficha: 462 ...sccsscesscsscesteserenseancaicecifsagagi sctsant feio usasenesnincesaneerensesensessanisensici R$ 39.273,35
12.365.0009.2034.0000 — Manutenção do Fundeb Magistério 70% - Ens. Infantil
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
92 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS — VINCULADOS - exercício
anterior
267.000 - EDUC. FUNDEB MAGISTÉRIO/Prof. Educ. Ano Anterior-PRÉ-ESCOLA
R$ 100.000,00
Suplementação (+)
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos
termos do art. 43, $ 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 26 de hbfil de 2022.
Página 1 de 2
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, entro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200, gial: www .salesoliveira.sp.gov.br
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento. de Administração cdi
Autógrafo nº. 2.203/2022 É
Registrado e publicado por afixação no/1o al
de costume na am
emo o Página 2 de 2