norma nº 1483/2008

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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CNPJ 46.756.029/0001-07
LEINº 1.483/2008
De 18/03/2008
Institui no âmbito do Município de Sales
Oliveira o Programa de Acesso Público
Gratuito à Internet e dá outras providên-
cias.
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oli-
veira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cà-
mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Sales Oli-
veira o Programa de Acesso Público Gratuito à Internet, destinado à inclusão digi-
tal dos cidadãos residentes neste município, conforme condições, normas de
acesso e utilização a serem definidas pela municipalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - O acesso ao programa instituído por esta
lei poderá ser realizado em imóveis, residenciais ou não, localizados no município
de Sales Oliveira que estiverem quites com a Fazenda Pública Municipal.
ARTIGO 2º - A administração municipal poderá firmar convê-
nios de parceria com os Govemos Federal e Estadual, bem como empresas priva-
das, organizações não govemamentais, escolas e universidades, visando a exe-
cução do presente programa, se entender necessário.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente, su-
plementadas se necessário na forma da legislação em vigor.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 18 de março de 2008
Registrada e publicada
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Prefeitura de o . E Pr
Sales Oliveira |
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