norma nº 2200/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
LEI Nº 2.200, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS
NA FORMA QUE ESPECIFICAE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
vigente, um crédito adicional suplementar no valor total de até R$ 2.188.456,00 (dois milhões,
cento e oitenta e oito mil e quatrocentos e cinquenta e seis mil reais), nas seguintes dotações:
02 01 01 GABINETE DO PREFEITO
17 04.122.0002.2003.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
01 TESOURO
110 000 GERAL
19 04.122.0002.2003.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3.3.90.39.00 PESSOA JURÍDICA 4.500,00
01 TESOURO
110 000 GERAL
Manutenção da Procuradoria Jurídica do/
35 04.122.0002.2007.0000 Municipio
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI
3.3.90.39.00 PESSOA JURÍDICA 6.000,00
01 TESOURO
110 000 GERAL
Manutenção da Guarda
42 06.181.0002.2005.0000 Municipal
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO E 34.000,00
01 TESOURO
110 000 GERAL
Página 1 de 11
44
02 03 01
63
66
02 03 03
87
02 03 02
72
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
Manutenção da Guarda
06.181.0002.2005.0000 Municipal
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3.3.90.39.00 PESSOA JURÍDICA 4.000,00
01 TESOURO
110 000 GERAL
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Manutenção da Administração e Coordenação da
08.244.0005.2068.0000 Assist. Social
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 11.000,00
01 TESOURO
ASSISTÊNCIA SOCIAL-
510 000 GERAL
Manutenção da Administração e Coordenação da
08.244.0005.2068.0000 Assist. Social
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3.3.90.39.00 PESSOA JURÍDICA 31.000,00
01 TESOURO
ASSISTÊNCIA SOCIAL-
510 000 GERAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0005.2020.0000 Manutenção dos Recursos da SEADS
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
3.3.90.32.00 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 400,00
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS
02 ESTADUAIS-VINCULADOS
ASSISTÊNCIA SOCIAL- /
500 000 Convênios/entidades/f / /
FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇ E
ADOLESCENTE |
Manutenção do Conselho
08.243.0006.2073.0000 Tutelar
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSU O |, 7.000,00
01 TESOURO
ASSISTÊNCIA SOCIAL-
510 000 GERAL
Página 2 de 11
02 04 01
120
02 04 02
123
140
140
02 04 03
147
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DO
ENSINO
12.122.0007.2022.0000
3.3.90.39.00
01
220 000
Manutenção da Administração e Coord. do
Ensino
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 47.000,00
TESOURO
ENSINO FUNDAMENTAL-
Convênios/entidades/f
SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007.1006.0000
4.4.90.51.00
01
220 000
12.361.0007.2026.0000
3.3.90.30.00
02
220 007
12.361.0007.2026.0000
3.3.90.30.00
02
220 007
ENSINO INFANTIL
12.365.0008.2027.0000
3.3.50.39.00
08
Const., Ampliação e Reforma de Escolas do Ens.
Fundamental
OBRAS E INSTALAÇÕES 162.710,00
TESOURO
ENSINO FUNDAMENTAL-
Convênios/entidades/f
Manutenção dos Recursos Ens. Fundamental -
Estadual
MATERIAL DE CONSUMO 105.000,00
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS
ESTADUAIS-VINCULADOS
TRANSPORTE DE ALUNOS DO
ESTADO
Manutenção dos Recursos Ens. Fundamental -
Estadual
MATERIAL DE CONSUMO 115.000,00
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS
ESTADUAIS-VINCULADOS
TRANSPORTE DE ALUNOS DO
ESTADO
h
|
Manutenção dos Serviços de Ens.
Infantil
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 6.000,00
EMENDAS PARLAMENTARES
Página 3 de 11
02 04 03
148
150
157
158
02 04 07
180
210 000
ENSINO INFANTIL
12.365.0008.2027.0000
3.3.90.30.00
01
210 000
12.365.0008.2027.0000
3.3.90.39.00
01
210 000
12.365.0008.2028.0000
4.4.90.52.00
05
281 001
12.365.0008.2029.0000
3.3.90.30.00
05
287 000
ENSINO SUPERIOR
12.364.0011.2037.0000
3.3.90.30.00
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
INDIVIDUAIS
EDUCAÇÃO INFANTIL-
Convênios/entidades/fu
Manutenção dos Serviços de Ens.
Infantil
MATERIAL DE CONSUMO 85.000,00
TESOURO
EDUCAÇÃO INFANTIL-
Convênios/entidades/fu
Manutenção dos Serviços de Ens.
Infantil
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 20.000,00
TESOURO
EDUCAÇÃO INFANTIL-
Convênios/entidades/fu
Manutenção dos Rec. do QMSE - Ens.
Infantil
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 20.000,00
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS
FEDERAIS-VINCULADOS
SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE - ENS.
INFANTIL
Manutenção dos Recursos Ens. Infantil - Federal
MATERIAL DE CONSUMO
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS
FEDERAIS-VINCULADOS
RECURSOS DO PNATE - PRÉ-
ESCOLA |
5.000,00
|]
Manutenção da Contribuição a
Universitários
MATERIAL DE CONSUMO . 130.000,00
Página 4 de 11
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 04 08 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Manutenção da elaboração e distribuição de
188 | 12.306.0012.2038.0000 Merenda Escolar
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3.3.90.39.00 PESSOA JURÍDICA 300,00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 07 01 SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Manutenção do Setor de Obras
214 15.451.0016.2048.0000 Públicas
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3.3.90.39.00 PESSOA JURÍDICA 200.000,00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 08 01 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Manutenção dos Serviços de Água e
227 17.512.0017.2049.0000 Esgoto
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
01 TESOURO
110 000 GERAL
Manutenção dos Serviços de Água e
229 17.512.0017.2049.0000 Esgoto
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3.3.90.39.00 PESSOA JURÍDICA 310.000,00
01 TESOURO
110 000 GERAL
]
Manutenção dos Serviços de Águá e
231 17.512.0017.2049.0000 Esgoto |
EQUIPAMENTOS E MATERIA
4.4.90.52.00 PERMANENTE 10.500,00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 09 01 MEIO AMBIENTE
Página 5 de 11
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
Manutenção do Setor de Meio
235 18.541.0018.2050.0000 Ambiente
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 45.000,00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 10 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manuntenção da atenção básica -
264 | 10.301.0019.2053.0000 Federal
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
4.4.90.52.00 PERMANENTE 140.046,00
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS
05 FEDERAIS-VINCULADOS
BLOCO INVEST.REDE DE
360 000 SERVIÇOS DE SAÚDE
02 10 02 VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Manutenção da vigilância sanitária -
288 — 10.304.0020.2057.0000 15%
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
Manutenção da vigilância sanitária -
290 10.304.0020.2057.0000 15%
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3.3.90.39.00 PESSOA JURÍDICA 5.000,00
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
02 11 01 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO /
Manutenção do Setor de Agricultura e
326 20.606.0021.2063.0000 Abastecimento
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; 45.000,00
01 TESOURO
110 000 GERAL
Manutenção do Setor de Agricultura e
328 20.606.0021.2063.0000 Abastecimento
OUTROS SERVIÇOS DE TERGEIROS
3.3.90.39.00 PESSOA JURÍDICA 7.000,00
Página 6 de 11
02 12 01
337
346
347
02 13 01
387
02 13 01
397
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
01 TESOURO
110 000 GERAL
DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO
Manutenção Setor Administrativo, Pessoal e
04.122.0003.2009.0000 Recursos Humanos
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
3.3.90.40.00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA 1.400,00
01 TESOURO
110 000 GERAL
Manutenção do Setor de Almoxarifado e
04.122.0003.2010.0000 Patrimônio
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 38.000,00
01 TESOURO
110 000 GERAL
Manutenção do Setor de Almoxarifado e
04.122.0003.2010.0000 Patrimônio
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3.3.90.36.00 PESSOA FÍSICA 6.000,00
01 TESOURO
110 000 GERAL
SERVIÇOS URNANOS
Constr. Ampliação e Reforma do Cemitério e Velório
15.451.0015.1009.0000 Municipal /
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES / 326.000,00
01 TESOURO /
110 000 GERAL
SERVIÇOS URNANOS
Manutenção do Setor de Li
15.452.0015.2043.0000 Pública
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUM
01 TESOURO y
110 000 GERAL
42.000,00
Página 7 de 11
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
Manutenção do Setor de Limpeza
399 15.452.0015.2043.0000 Pública
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3.3.90.39.00 PESSOA JURÍDICA 10.000,00
01 TESOURO
110 000 GERAL
410 — 15.452.0015.2046.0000 Manutenção do Setor de Lougradouros Públicos
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 125.000,00
01 TESOURO
110 000 GERAL
413 | 15.452.0015.2046.0000 Manutenção do Setor de Lougradouros Públicos
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3.3.90.39.00 PESSOA JURÍDICA 12.000,00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 14 01 DIFUSÃO CULTURAL
Manutenção do Setor de Difusão
419 | 13.392.0013.2041.0000 Cultural
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3.3.90.36.00 PESSOA FÍSICA 10.000,00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 14 02 TURISMO
Reestruturação, Reforma, Ampliação e Construção de Centros
423 13.695.0024.1014.0000 Turísticos
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.600,00
01 TESOURO 1
110 000 GERAL Í
Total Geral (+) 2.185.456,00
Artigo 2º - O valor do crédito compreendido no artigo 1º será cob com recursos
provenientes:
I — do excesso de arrecadação a se verificar no presen ele rcídio, no valor de
R$ 2.048.056,00 (dois milhões, quarenta e oito mil e cinquenta e seis reai ), nos termos do art.
43, 81º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Página 8 de 11
02 03 03
86
02 04 02
139
141
02 04 03
155
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
II — da anulação de dotações próprias do orçamento vigente, no valor de
R$ 140.400,00 (cento e quarenta mil e quatrocentos reais), nos termos do artigo 43, 81º, inciso
II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sob a seguinte classificação:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
08.244.0005.2020.0000
3.3.90.30.00
02
500 000
SETOR DE ENSINO
FUNDAMENTAL
12.361.0007.2025.0000
3.3.90.39.00
05
288 000
12.361.0007.2026.0000
3.3.90.39.00
02
220 007
ENSINO INFANTIL
12.365.0008.2028.0000
3.3.90.39.00
0s
Manutenção dos Recursos da
SEADS
MATERIAL DE
CONSUMO -400,00
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS
ESTADUAIS-VINCULADOS
ASSISTÊNCIA SOCIAL-
Convênios/entidades/f
Manutenção dos Recursos Ens. Fundamental -
Federal
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA -5.000,00
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS
FEDERAIS-VINCULADOS
RECURSOS DO PNATE -
ENSINO FUNDAMENTAL
Manutenção dos Recursos Ens. Fundamental -
Estadual
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA -115.000,00
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS /
ESTADUAIS-VINCULADOS
TRANSPORTE DE ALUNOS DO
ESTADO
| /
Manutenção dos Rec. do one = /
Ens. Infantil |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIR s
PESSOA JURÍDICA |
TRANSFERÊNCIAS E CONV NIOS! N
-20.000,00
Página 9 de 11
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
FEDERAIS-VINCULADOS
SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE -
281 001 ENS. INFANTIL
Total Geral (-) -140.400,00
Artigo 3º - Fica ainda, autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito
adicional especial no valor total de até R$ 549.113,00 (quinhentos e quarenta e nove mil e cento
e treze reais), sob a seguinte classificação:
02 11 01 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Manutenção do Setor de Agricultura e
482 20.605.0021.2063.0000 Abastecimento
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
4.4.90.52.00 PERMANENTE 191.000,00
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS
05 FEDERAIS-VINCULADOS
Conv. Fed. 815876/21 -
100 055 Cam. Pipa
Manutenção do Setor de Agricultura e
483 20.605.0021.2063.0000 Abastecimento
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
4.4.90.52.00 PERMANENTE 358.113,00
01 TESOURO
110 000 GERAL
Total Geral (+) 549.113,
Artigo 4º - O valor do crédito compreendido no artigo 3º será coberto com recurso;
R$ 549.113,00 (quinhentos e quarenta e nove mil e cento e treze reais), nos termos do
$1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, Il da €
que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder no que couber, as adequações necessárias nos anexos da Lei nº. 2.087 de/17 de agosto de
2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e da Lei nº. 2.099 de 15 de outubro de 2021 qué estabeleceu
as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2022. |
Página 10 de 11
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gira/SP, 10 de agosto de 2022.
0/04
Registrado e publicado por afixação no
de costume na data supra.
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento. de Administração
Autógrafo nº. 2.240/2022
Página 11 de 11