norma nº 2182/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LEI Nº 2.182, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO EM
SITE NA INTERNET DA LISTA DE
ESPERA DE CONSULTAS COMUNS OU
ESPECIALIZADAS, EXAMES,
CIRURGIAS E QUAISQUER OUTROS
PROCEDIMENTOS OU AÇÕES DE
SAÚDE AGENDADA PELOS CIDADÃOS
NO MUNICÍPIO.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: msi ias
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Município,
com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do
$ 3º do art. 37 e no $ 2º do art. 216 da Constituição Federal e também para garantir maior
fiscalização dos órgãos de controle quanto ao cumprimento do princípio constitucional da
eficiência, caput do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - Subordinam-se ao regime desta Lei todas as Unidades de Saúde sob Gestão
Municipal.
81º - Incluem-se neste rol, as Unidades Básicas de Saúde, Unidades Especializadas
Ambulatoriais, Unidades Hospitalares, Centro de Referência do Idoso, Centro de Atendimento
Psicossocial - CAPS, Centro de Referência Saúde do Trabalhador - CRST, e outros que fazem
parte da Rede Municipal de Saúde;
Art. 3º - À publicidade a que estão submetidas às entidades citadas no art. 2º desta
Lei, refere-se à divulgação através de site de internet, sob o domínio da Prefeitura Municipal de
Sales Oliveira, das listas de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e
quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendada pelos cidadãos junto a estas
entidades.
Art. 4º - Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser executados
conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, principalmente no
concerne ao respeito do sigilo de dados.
Parágrafo único - Os entes de saúde previstos nesta Lei deverão gerar
específica para cada agendamento, de forma que o cidadão possa localizar sua posição
Espera sem exposição de sua identidade.
contados da data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
Art. 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registrado e publicado por afixação ng locál
de costume na data/supra.
PAULA IRA GONÇALVES
Diretora do Departamento. de Administração
Autógrafo nº. 2.219/2022
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