norma nº 2191/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP, 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LEINº 2.191, DE 06 DE JULHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
NO | ÂMBITO MUNICIPAL DA
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
SOBRE OBRAS PÚBLICAS
PARALISADAS, CONTENDO os
MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E
NOVA DATA PREVISTA PARA
TÉRMINO.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinada a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de
Sales Oliveira SP, informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os
motivos e período de interrupção da obra.
Parágrafo Único - Considera obra paralisada, para efeitos desta Lei, as obras com
atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º - No site oficial da Prefeitura Municipal, utilizado para transmitir as
informações contidas no art. 1º desta Lei, deverá conter também os dados do órgão público ou
concessionária responsável pela obra.
Art. 3º - Ultrapassado o prazo de paralização de que trata o art. 1º desta Lei, o
responsável pela obra deverá informar a Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias
úteis, o motivo da paralização da obra.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada por decreto em até 30 (trinta) dias após a suá
publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta d
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
/SP, 06 de julho de 2022.
Registrado e publicado por afixação
de costume na data sup)
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento. de Administração
Autógrafo nº. 2.230/2022
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