norma nº 2194/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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LEI Nº 2.194, DE 11 DE JULHO DE 2022.
“Fixa o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde do Município de
Sales Oliveira e dá outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Sales
Oliveira fixado em R$2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).
Parágrafo único. Fica alterado, portanto, a referência I-A da remuneração dos
servidores públicos municipais.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por meio de dotações
próprias do Orçamento do Município, ficando autorizadas as suplementações que se fizerem
necessárias no Orçamento vigente por meio de Decreto Municipal, desconsiderando-se o limite
imposto pelo art. 4º, I da Lei Municipal nº. 2116 de 23 de dezembro de 2021.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
05 de maio de 2022 e revogando-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 11 de julho de 2022.
BIO GODOY Assinado de ora ga po FABIO
FABIO GO DOY GRATON:36139256801
GRATON:36139256801 Oados 20220711 155340:0300
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação no local
de costume na data supra.
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES PRE
Diretora do Departamento. de Administração E
Autógrafo nº. 2.233/2022
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